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16 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 5° A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo deste Decreto, será homologada mediante decreto.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1996-01-08;1775!art5