16 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 5° A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo deste Decreto, será homologada mediante decreto.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
12 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TRF3
5006194-79.2022.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026
0800607-16.2021.4.05.8003 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · 12/04/2026
0800607-16.2021.4.05.8003 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/04/2026
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15
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
6 TRF1 · 5 TRF4 · 3 STJ · 1 STF
5029876-86.2025.4.04.0000 Petição Cível - Conflitos FundiáriosTRF4, Rel. Marcelo Cardozo da Silva · 10/02/2026
AREsp 2575223STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 19/11/2025
REsp 1892110STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1996-01-08;1775!art5