10 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.
Art. 6° Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1996-01-08;1775!art6