6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0801193-54.2024.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 04/09/2026 0800610-68.2021.4.05.8003 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/04/2026 0800610-68.2021.4.05.8003 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/04/2026 Ver todos os 6 acórdãos3
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
2 STJ · 1 TRF1
MS 23723STJ, Rel. Regina Helena Costa · 29/05/2024
1026995-62.2023.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (EDCIV)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 26/03/2024
REsp 1850116STJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1996-01-08;1775!art10