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Art. 11. Revogam-se o Decreto n° 22, de 04 de fevereiro de 1991 , e o Decreto n° 608, de 20 de julho de 1992.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1996-01-08;1775!art11