13 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 1º As terras indígenas, de que tratamo art. 17, I, da Lei n° 6001, de 19 de dezembro de 1973 , e o art. 231 da Constituição , serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste Decreto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1996-01-08;1775!art1