Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Demarcação de Terras Indígenas
  4. Art. 1

13 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 1º As terras indígenas, de que tratamo art. 17, I, da Lei n° 6001, de 19 de dezembro de 1973 , e o art. 231 da Constituição , serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste Decreto.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1996-01-08;1775!art1