2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2025.
Art. 8° O Ministro de Estado da Justiça expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF1
REsp 2209203STJ, Rel. Francisco Falcão · 29/05/2025
0064720-49.2016.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes · 17/01/2017
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1996-01-08;1775!art8