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Lei

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976: dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador

Texto oficialfonte: Planalto
7 artigos 0 revogados 59 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321