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Lei
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976: dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável,
para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas
comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador…
Art. 1-A
Art. 1º-A. Os serviços de pagamentos de alimentação contratados
para execução dos programas de alimentação de que trata esta Lei
observarão o seguinte:
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
Vigência encerrada
I - a oper…
Art. 2
Art 2º Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior
deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária.
§ 1o
O M…
Art. 3
Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.
Art. 3-A
Art. 3º-A. A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades dos programas de alimentação do trabalhador pelas pessoas jurídicas beneficiárias ou pelas empresas registradas no Ministério do Trabalho e P…
Art. 4
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo …