Ir para o conteúdo

717 acórdãos e 1.839 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.

Decisões que citam este artigo

717

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

199 TRF3 · 173 TST · 109 TR3 · 31 TJRJ · 30 TRT20 · 27 TJRS · 24 TJRN · 19 TRT1
e mais 21 tribunais

17 TRF5 · 15 TRF1 · 14 TRF2 · 9 TRT10 · 6 TRT6 · 6 TRT12 · 6 TRT18 · 6 TRT21 · 5 TRT11 · 4 CARF · 3 TRF4 · 3 TRT5 · 2 TJSE · 2 TRT3 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT7 · 1 TRT19

5006437-86.2023.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/10/2026 5060628-55.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 21/10/2026 5006855-32.2025.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 Ver todos os 717 acórdãos
1.839

decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.694 TST · 51 TR3 · 45 STJ · 15 TRF2 · 12 TJMA · 7 TRF4 · 3 STF · 3 TJDFT
e mais 5 tribunais

3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TRF5

0010320-17.2014.5.01.0471 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 12/11/2026 ARE 1555969 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 06/11/2026 0012020-10.2015.5.01.0401 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 Ver todas as 1.839 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321!art3