717 acórdãos e 1.839 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
17 TRF5 · 15 TRF1 · 14 TRF2 · 9 TRT10 · 6 TRT6 · 6 TRT12 · 6 TRT18 · 6 TRT21 · 5 TRT11 · 4 CARF · 3 TRF4 · 3 TRT5 · 2 TJSE · 2 TRT3 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT7 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321!art3