98 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
98
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
80 TRF3 · 13 TRF5 · 5 TRF2
5003321-36.2023.4.03.6109 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026
5002928-40.2025.4.03.6110 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026
5036278-49.2025.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026
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117
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
56 TST · 40 STJ · 9 TRF2 · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 1 STF · 1 TRF5
ARE 1625957 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 03/11/2026
0010147-52.2021.5.03.0160 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/09/2026
REsp 2274495STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321!art5