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98 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321!art5