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15 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2026.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321!art4