15 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2026.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
10 TST · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 RFB
5009156-29.2025.4.04.7201 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 05/06/2026
5010966-30.2025.4.04.7107 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 20/03/2026
0761098-51.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Maria Isabel de Lourdes Silva · 18/03/2026
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24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
19 TST · 2 STJ · 2 TRF2 · 1 TRF4
5009771-54.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 27/03/2026
5002798-40.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 09/03/2026
REsp 2167490STJ, Rel. Sérgio Kukina · 27/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321!art4