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Incluído pela Lei 14.442/2022. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.442/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.442/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial

Art. 1º-A. Os serviços de pagamentos de alimentação contratados para execução dos programas de alimentação de que trata esta Lei observarão o seguinte:

(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) Vigência encerrada

I - a operacionalização por meio de arranjo de pagamento fechado ou aberto, devendo as empresas organizadas na forma de arranjo de pagamento fechado permitir a interoperabilidade entre si e com arranjos abertos, indistintamente, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais, a partir de 1º de maio de 2023;

(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)

II - a portabilidade gratuita do serviço, mediante solicitação expressa do trabalhador, além de outras normas fixadas em decreto do Poder Executivo, a partir de 1º de maio de 2023;

(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)

III - (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321!art1-A