Art. 1
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização e a arrecadação das seguintes contribuições sociais:
I – Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formaçã…
revogado
Art. 2
Art. 2º Para efeitos do disposto neste Regulamento, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
§ 1º As referências à Ta…
revogado
Art. 3
Art. 3º Considera-se industrialização, nos termos definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as operações de:
I - transformação;
II- beneficiamento;
III montagem; e
IV renovação ou recondic…
revogado
Art. 4
Art. 4º Este Regulamento consolida e regulamenta as disposições legais relativas às contribuições referidas no caput do art. 1º veiculadas em leis e decretos publicados até 19 de julho de 2019.
PARTE I DA CONTRIBUIÇÃO PA…
revogado
Art. 5
Art. 5º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o auferimento de:
I - receita, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 150 (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, caput; e Lei nº 1…
revogado
TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Capítulo I Dos Contribuintes
Art. 6
Art. 6º São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita ou faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Re…
revogado
Art. 7
Art. 7º Não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13):
I - templos de qualquer …
revogado
TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO II DOS RESPONSÁVEIS
Art. 8
Art. 8º São responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:
I - os órgãos da administração pública federal direta, na forma do inciso I do art. 102 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64,…
revogado
Art. 9
Art. 9º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica com o fim específico de exportação para o exterior ficará sujeita ao pagamento, na condição de responsável, da Contribuiçã…
revogado
Art. 10
Art. 10. No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas de acordo com o caput do art. 9º, a empresa comercial exportadora deverá utilizar as alíquotas que a empresa vendedora utilizaria caso a venda par…
revogado
Art. 11
Art. 11. A sociedade cooperativa que realizar repasse de valores a pessoas jurídicas associadas, decorrente da comercialização de produtos que lhe foram entregues, é responsável pelo recolhimento da Contribuição para o P…
revogado
Art. 12
Art. 12. As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, respondem pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, em relação às operações praticadas pelo consó…
revogado
Art. 13
Art. 13. O produtor, o importador ou o distribuidor, nas vendas de álcool a pessoa jurídica revendedora estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou em Áreas de Livre Comércio (ALC), é responsável pelo recolhimento das…
revogado
Art. 14
Art. 14. O produtor, o fabricante ou o importador, nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada à pessoa jurídica revendedora estabelecida na ZFM ou em ALC, é o responsável pelo recolhimento das contribuições…
revogado
Art. 15
Art. 15. O fabricante e o importador dos veículos classificados nos códigos 8432.3 e 87.11 da Tipi, são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento das contribuições, devidas pelos comerciantes varejistas…
revogado
Art. 16
Art. 16. O fabricante e o importador de cigarros são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento das contribuições devidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, nos termos dos arts. 446 a 451 (Lei …
revogado
Art. 17
Art. 17. O estabelecimento industrial de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi responde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo recolhimento das contribuições devidas em decorrência da não e…
revogado
Art. 18
Art. 18. O disposto nesta Subseção aplica-se também ao fabricante e ao importador de cigarrilhas (Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º).
revogado
Art. 19
Art. 19. São ainda responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:
I - a pessoa jurídica autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação (ZPE), de que trata o art. 554 (Lei nº 11.5…
revogado
Art. 20
Art. 20. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e…
revogado
TÍTULO III DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 21
Art. 21. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas:
I - de exportação de mercadorias para o exterior (Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art. 149, § 2º, inciso I; Medida Provisó…
revogado
Art. 22
Art. 22. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, incisos I, IV a VII e § 1º):
I - dos recursos recebidos pelas empresas públicas e sociedades…
revogado
Art. 23
Art. 23. São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades relacionadas nos incisos do caput do art. 7º, exceto as receitas das entidades beneficentes de assistência social, as quais dev…
revogado
Art. 24
Art. 24. As entidades beneficentes certificadas na forma da Lei nº 12.101, de 2009, e que atendam aos requisitos previstos no caput do art. 29 daquela Lei farão jus à isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins …
revogado
Art. 25
Art. 25. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente:
I - da venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, d…
revogado
TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26
Art. 26. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é:
I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 150 …
revogado
TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
Art. 28
Art. 28. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica de que trata o art. 27, as pessoas jurídicas referidas no art. 150 poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins…
revogado
Art. 29
Art. 29. Os valores recebidos a título de vale-pedágio, pelas empresas transportadoras de carga, podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º).
Pará…
revogado
Art. 30
Art. 30. As sociedades cooperativas, além do disposto no art. 27, podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores de que tratam os arts. 291 a 297.
Parágrafo único. Para as cooper…
revogado
Art. 31
Art. 31. As agências de publicidade e propaganda podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e re…
revogado
Art. 32
Art. 32. As operadoras de planos de assistência à saúde podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores referentes (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º, incluído pela Medida Pro…
revogado
Art. 33
Art. 33. As subvenções governamentais de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 21 da Lei nº 11.196, de 2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo da Contri…
revogado
Art. 34
Art. 34. As pessoas jurídicas contratadas por meio de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública poderão excluir da determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor do…
revogado
Art. 35
Art. 35. As pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o valor a elas devido em cada …
revogado
Art. 36
Art. 36. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o caput na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins d…
revogado
Art. 37
Art. 37. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informará, para cada período de apuração, o valor total devido à pessoa jurídica pelos serviços de arrecadação de receitas federais (Lei nº 9.718, de 1998…
revogado
Art. 38
Art. 38. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária, o valor despendido para aquisição d…
revogado
Art. 39
Art. 39. Na hipótese de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a p…
revogado
Art. 40
Art. 40. Podem ainda efetuar exclusões da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:
I - as pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi, …
revogado
TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO III DAS BASES DE CÁLCULO DIFERENCIADAS
Art. 41
Art. 41. Na hipótese de operação de importação por conta e ordem de terceiro, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, a receita bruta para efeito de incidência da Contribuição pa…
revogado
Art. 42
Art. 42. A aplicação do disposto no art. 41 relacionado às importações realizadas por conta e ordem de terceiro fica sujeita ao cumprimento de requisitos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.861, d…
revogado
Art. 43
Art. 43. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar como operação de consignação as operações de venda de veículos…
revogado
Art. 44
Art. 44. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa à receita auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica no âmbito do regime especial de que trata o art. 658, será determina…
revogado
Art. 45
Art. 45. As receitas auferidas nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, serão computadas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prev…
revogado
Art. 46
Art. 46. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa à venda das máquinas e veículos referidos no art. 371 pelas pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras fica reduzida na forma prevista n…
revogado
Art. 47
Art. 47. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa à venda de cigarros e cigarrilhas por fabricantes e importadores, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas…
revogado
Art. 48
Art. 48. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa à venda de motocicletas, semeadores, plantadores e transplantadores por fabricantes e importadores, na condição de substitutos dos comercia…
revogado
Art. 49
Art. 49. O valor da contraprestação de arrendamento mercantil deverá ser computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela pessoa jurídica arrendadora, no caso de operação não sujeita ao trat…
revogado
Art. 50
Art. 50. Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas pelas empresas de fomento comercial (factoring) de que trata o art. 152, a receita bruta cor…
revogado
TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO IV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À BASE DE CÁLCULO
Art. 51
Art. 51. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, devem ser conside…
revogado
Art. 52
Art. 52. Admite-se a mudança do regime previsto no caput do art. 51 para o regime de competência previsto no § 2º daquele artigo no decorrer do ano-calendário somente na hipótese em que ocorra elevada oscilação da taxa d…
revogado
Art. 53
Art. 53. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive o…
revogado
Art. 54
Art. 54. O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transp…
revogado
Art. 55
Art. 55. Para efeitos de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios, os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência…
revogado
Art. 56
Art. 56. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro presumido, e consequentemente submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão a…
revogado
Art. 57
Art. 57. A pessoa jurídica que tenha adotado o regime de caixa de que trata o art. 56 deverá:
I - emitir documento fiscal idôneo, quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; e
II - indicar, no livro C…
revogado
Art. 58
Art. 58. No caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representati…
revogado
Art. 59
Art. 59. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a …
revogado
Art. 60
Art. 60. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, relativamente às atividades imobiliárias de que trata o art. 719, será determinada nos te…
revogado
Art. 61
Art. 61. As empresas de navegação marítima computarão as receitas de fretes e passagens no mês em que ocorrer o encerramento da viagem, quer redonda, simples ou por pernada, conforme definido na Portaria MF nº 188, de 27…
revogado
TÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS
CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS GERAIS
Art. 62
Art. 62. Salvo disposição em contrário, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita são as previstas:
I - no art. 124, na hipótese de a pessoa jurídica ou a receita sujeitarem-se …
revogado
TÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS
CAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
Art. 63
Art. 63. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita auferida pelos produtores ou importadores com a venda dos produtos abaixo referidos, devem ser apuradas, independentemente do regime, median…
revogado
Art. 64
Art. 64. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores de álcool devem ser calculadas mediante a aplicação das alíquotas previstas nos ar…
revogado
Art. 65
Art. 65. . A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes no regime de apuração cumulativa sobre as operações e as receitas de que tratam os arts. 125 a131 devem ser apuradas mediante aplicação das alíquotas previ…
revogado
Art. 66
Art. 66. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes no regime de apuração não cumulativa sobre as operações e as receitas de que tratam os arts. 156 a 158 devem ser apuradas mediante a aplicação das alíquotas …
revogado
TÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS
CAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
Art. 67
Art. 67. Estão reduzidas a 0 (zero), nos termos do art. 540, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno dos produtos relacionados naquele a…
revogado
Art. 68
Art. 68. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos I, II e VI, inc…
revogado
Art. 69
Art. 69. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, de (Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, art. 1º, com …
revogado
Art. 70
Art. 70. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à s…
revogado
Art. 71
Art. 71. Estão reduzidas a 0 (zero), nos termos do Decreto nº 6.644, de 18 de novembro de 2008, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado intern…
revogado
Art. 72
Art. 72. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes de intermediação ou entrega dos veículos novos classificados nas posições 87.03 e 87.…
revogado
Art. 73
Art. 73. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso IV, com redação…
revogado
Art. 74
Art. 74. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à receita da pessoa jurídica executora da encomenda, na hipótese de industrialização por encomenda dos produtos far…
revogado
Art. 75
Art. 75. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à receita da pessoa jurídica executora da encomenda, na hipótese de industrialização por encomenda de produtos de p…
revogado
Art. 76
Art. 76. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda no mercado interno de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao …
revogado
Art. 77
Art. 77. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda no mercado interno de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos XI e XII, incluído pela Lei nº 11.727…
revogado
Art. 78
Art. 78. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da prestação de serviços ou da venda no mercado interno de equipamentos de controle de produç…
revogado
Art. 79
Art. 79. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno de:
I - cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo…
revogado
Art. 80
Art. 80. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno de bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas…
revogado
Art. 81
Art. 81. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno de serviços de transporte ferroviário em sistema de Trens de Alta…
revogado
Art. 82
Art. 82. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âm…
revogado
Art. 83
Art. 83. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta no mercado interno de projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.…
revogado
Art. 84
Art. 84. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda no mercado interno realizadas ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvime…
revogado
Art. 85
Art. 85. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias dest…
revogado
Art. 86
Art. 86. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalag…
revogado
Art. 87
Art. 87. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Lei…
revogado
Art. 88
Art. 88. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes:
I - da venda de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização …
revogado
Art. 89
Art. 89. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista decorrentes da revenda no mercado interno de:
I…
revogado
Art. 90
Art. 90. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de preparações compostas não alcoólicas, classificadas no …
revogado
Art. 91
Art. 91. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas da venda de águas minerais naturais, nos termos do art. 437 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 76).
revogado
Art. 92
Art. 92. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool nos termos do art. 347 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 1º, com redação …
revogado
Art. 93
Art. 93. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda no mercado interno de (Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, incisos XXVI a XXVIII, com redação dada pela …
revogado
Art. 94
Art. 94. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as indenizações a que se referem o § 2º do art. 8º e os §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 12.783, de 2013 (Lei …
revogado
Art. 95
Art. 95. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por me…
revogado
Art. 96
Art. 96. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou la…
revogado
Art. 97
Art. 97. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas pelos fundos garantidores constituídos nos termos das Leis nºs 11.079, de 30 de dezembr…
revogado
Art. 98
Art. 98. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto pás …
revogado
Art. 99
Art. 99. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos classificados nos códigos 4011.50.00 e 4013.20.00 auferidas por pessoas jur…
revogado
Art. 100
Art. 100. Estão reduzidas a 0 (zero), as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda no mercado interno realizadas ao amparo do Retid, conforme o art. 619:
I -…
revogado
Art. 101
Art. 101. Exclusivamente no regime de apuração não cumulativa, estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de que tratam os arts. 159 e 160 (Lei nº 10…
revogado
TÍTULO VIII DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 102
Art. 102. São responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes aos pagamentos decorrentes da aquisição de bens ou da prestação de serviços (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64,…
revogado
Art. 103
Art. 103. A RFB fica autorizada a celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer a responsabilidade pelas retenções de que trata o art. 102, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarqu…
revogado
TÍTULO VIII DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO II DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
Art. 104
Art. 104. As pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativas aos pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas de direito priva…
revogado
TÍTULO VIII DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO III DOS PAGAMENTOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOPEÇAS
Art. 105
Art. 105. As pessoas jurídicas adquirentes de autopeças são responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma do art. 381 (Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, § 3º, com redação…
revogado
TÍTULO VIII DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO IV DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS
Art. 106
Art. 106. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituíd…
revogado
Art. 107
Art. 107. Os valores a serem restituídos ou compensados, de que trata o art. 106, serão acrescidos de juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a…
revogado
Art. 108
Art. 108. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição ou compensação de que trata este Capítulo poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do…
revogado
TÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I DO PERÍODO DE APURAÇÃO
Art. 109
Art. 109. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é mensal (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, …
revogado
TÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO II DO PRAZO GERAL PARA PAGAMENTO
Art. 110
Art. 110. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente (Lei nº 10.637, de 2002, art. 10, com redação dada pela Lei nº 11.933, de 28 de abri…
revogado
TÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO III DOS PRAZOS DIFERENCIADOS DE PAGAMENTO
Art. 111
Art. 111. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser efetuado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador pelas pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VI do ar…
revogado
Art. 112
Art. 112. A pessoa jurídica contratada por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, no caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predetermi…
revogado
Art. 113
Art. 113. No caso de importação de cigarros e cigarrilhas, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita, devidas pelo importador na condição de contribuinte e de responsável por sub…
revogado
Art. 114
Art. 114. A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, na hipótese de que trata o inciso III do art. 21, e que não comprov…
revogado
TÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO IV DA CENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS
Art. 115
Art. 115. Serão efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica a apuração e o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, caput e inciso III).
revogado
TÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO V DO TRATAMENTO DA ANTECIPAÇÃO
Art. 116
Art. 116. A pessoa jurídica poderá deduzir, do valor a pagar, a importância referente às contribuições efetivamente retidas na fonte, na forma dos arts. 102 a 105, até o mês imediatamente anterior ao do vencimento.
revogado
TÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO VI DO PAGAMENTO NAS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
Art. 117
Art. 117. O sócio ostensivo da sociedade em conta de participação (SCP) deve efetuar o pagamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta do empreendimento, não sendo permitida a exclusão de valores devidos a s…
revogado
TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 118
Art. 118. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa as pessoas jurídicas de que trata o art. 6º tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº …
revogado
Art. 119
Art. 119. São também contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 6º, 8º e 9º c/c Lei nº 12.715, de 17 de dezembro de 2012, art. 70 c/c L…
revogado
Art. 120
Art. 120. As pessoas jurídicas que aufiram quaisquer das receitas listadas nos incisos I a XXIII do art. 122 são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa em relação a es…
revogado
TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO II DAS ENTIDADES IMUNES A IMPOSTOS
Art. 121
Art. 121. São contribuintes da Cofins incidente sobre as receitas que não sejam decorrentes de atividades próprias, no regime de apuração cumulativa, sem prejuízo da isenção de Cofins de que tratam os arts. 23 e 24 (Cons…
revogado
TÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Art. 122
Art. 122. Sem prejuízo ao disposto no art. 153, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa as receitas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso III, e a…
revogado
TÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO II DA OPÇÃO PELO CRITÉRIO DE REGIME DE CAIXA
Art. 123
Art. 123. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro presumido, e consequentemente submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão …
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Art. 124
Art. 124. Ressalvadas as disposições específicas, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas no regime de apuração cumulativa, serão calculadas mediante aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centési…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Art. 125
Art. 125. As pessoas jurídicas relacionadas no art. 662 serão tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins mediante aplicação das alíquotas previstas no art. 677 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, ar…
revogado
Art. 126
Art. 126. As operadoras de planos de assistência à saúde, mesmo constituídas sob a forma de cooperativas médicas, serão tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins mediante aplicação das alíquotas de, res…
revogado
Art. 127
Art. 127. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, estabelecido fora da ZFM, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica …
revogado
Art. 128
Art. 128. A pessoa jurídica que adquirir álcool, de produtor, importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda do referido produto, ca…
revogado
Art. 129
Art. 129. O produtor, fabricante ou importador dos produtos sujeitos à tributação concentrada destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM, estabelecido fora da ZFM, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição d…
revogado
Art. 130
Art. 130. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM que adquirir, de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, produtos sujeitos à tributação concentrada fica sujeita à incidência da Contribuição para o PI…
revogado
Art. 131
Art. 131. As receitas decorrentes da alienação de participações societárias estão sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) para a Cofins e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o P…
revogado
Art. 132
Art. 132. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de que trata o § 2º do art. 739 Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, § 2º).
revogado
TÍTULO IV DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI
Art. 133
Art. 133. A pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior faz jus a crédito presumido do IPI como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as respecti…
revogado
Art. 134
Art. 134. O crédito presumido do IPI de que trata o § 1º do art. 133 é o resultado da aplicação do percentual de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento) sobre a base de cálculo calculada nos termos do…
revogado
Art. 135
Art. 135. O disposto nesta Seção é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 6º).
Subseção II Do Crédito Presumido do IPI no…
revogado
Art. 136
Art. 136. O crédito presumido de IPI de que trata o § 2º do art.133, é determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1º, do fator calculado pela fórmula constante no § 2º (Lei nº 10.276, de 10 d…
revogado
Art. 137
Art. 137. O disposto nesta Seção é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela IN SRF nº 420, de 10 de maio de 2004 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 6º; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, §§ 4º e 5º).
revogado
Art. 138
Art. 138. Em caso de comprovada impossibilidade de utilização pelo produtor exportador, do crédito presumido de IPI de que trata este Título, em dedução do IPI devido nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o…
revogado
Art. 139
Art. 139. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor ex…
revogado
Art. 140
Art. 140. A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada…
revogado
Art. 141
Art. 141. Quando a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, antes do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, os produtos adquiri…
revogado
Art. 142
Art. 142. O disposto neste Capítulo é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela IN SRF nº 419, de 2004; e pela IN SRF nº 420, de 2004, conforme o caso (Lei nº 9.363, de 1996, art. 6º; e Lei nº 10.276, de 200…
revogado
Art. 143
Art. 143. As empresas de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, habilitadas nos termos de seu art. 12, instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, farão jus a crédito…
revogado
Art. 144
Art. 144. A fruição dos benefícios de que trata esta Seção fica condicionada (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-B, § 4º, incluído pela Lei nº 12.407, de 2011, art. 1º; e Decreto nº 7.389, de 2010, art. 3º):
I - à realização…
revogado
Art. 145
Art. 145. Para efeitos deste Seção, considera-se (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 4º):
I - inovação tecnológica, a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou car…
revogado
Art. 146
Art. 146. Os investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica de que trata o inciso I do art. 144 (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 5º):
I - poderão ser realizados pela pessoa jurídica b…
revogado
Art. 147
Art. 147. A pessoa jurídica perderá o direito ao beneficio de que trata esta Seção quando verificado que não cumpria ou deixou de cumprir o disposto no art. 144 (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 6º).
§ 1º A perda do direi…
revogado
Art. 148
Art. 148. As empresas de que trata o art. 143 poderão usufruir concomitantemente dos benefícios de que tratam esta Seção e o art. 11-A da Lei nº 9.440, de 1997 (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 7º).
Parágrafo único. Fica …
revogado
Art. 149
Art. 149. As empresas referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, habilitadas nos termos do art. 12 de referida Lei, farão jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e …
revogado
TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 150
Art. 150. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa as pessoas jurídicas e equiparadas de que trata o art. 6º quando não enquadradas em nenhuma das hipóteses de q…
revogado
Art. 151
Art. 151. São também contribuintes da Cofins incidente sobre as receitas que não sejam decorrentes de atividades próprias, no regime de apuração não cumulativa, sem prejuízo da isenção de Cofins de que trata os arts. 23 …
revogado
Art. 152
Art. 152. Em decorrência da obrigatoriedade de apuração do IRPJ com base no lucro real, as pessoas jurídicas que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológi…
revogado
TÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 153
Art. 153. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa é aquela referida no inciso I do art. 26, exceto quanto às receitas listadas nos incisos do art. 122 (Lei nº 1…
revogado
Art. 154
Art. 154. Nos termos do art. 714, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições, quando incidentes sobre a receita decorr…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 155
Art. 155. Ressalvadas as disposições específicas, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas no regime de apuração não cumulativa, serão calculadas mediante aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessent…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 156
Art. 156. A pessoa jurídica industrial estabelecida na ZFM, que apure o IRPJ com base no lucro real, deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita auferida em decorrência da venda d…
revogado
Art. 157
Art. 157. Para determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso…
revogado
Art. 158
Art. 158. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, devem ser apuradas mediante a aplicação das alíquotas da Co…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0 (ZERO) NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 159
Art. 159. Sem prejuízo das hipóteses de redução a 0 (zero) das alíquotas, de que tratam os arts. 67 a 99, estão também reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente no regime de …
revogado
Art. 160
Art. 160. Sem prejuízo das hipóteses de redução a 0 (zero) das alíquotas de que tratam os arts. 67 a 99, estão também reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as rec…
revogado
TÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 161
Art. 161. (A114_239) Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apuradas no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados na forma deste Título (Lei nº 10.637, de 2…
revogado
Art. 162
Art. 162. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos de que trata o art. 161 vincula…
revogado
Art. 163
Art. 163. O valor dos créditos apurados de acordo com este Título não constitui receita da pessoa jurídica, servindo somente para desconto do valor apurado da contribuição (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 10, e art. 1…
revogado
TÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO
Art. 164
Art. 164. O direito ao crédito de que trata este Capítulo aplica-se, exclusivamente, em relação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º):
I - aos bens e serviços adquiridos de pess…
revogado
Art. 165
Art. 165. Considera-se aquisição, para fins da apuração do crédito previsto neste Capítulo, a versão de bens e direitos nele referidos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País…
revogado
Art. 166
Art. 166. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre a sua base de cálculo, dos percentuais de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004,…
revogado
Art. 167
Art. 167. . Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inci…
revogado
Art. 168
Art. 168. No cálculo do crédito de que trata esta Seção, poderão ser consideradas as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de deze…
revogado
Art. 169
Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 1…
revogado
Art. 170
Art. 170. Não darão direito a crédito os valores das aquisições, para revenda, de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, “a”, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 14, e “b”, com redação dada pela Lei n…
revogado
Art. 171
Art. 171. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de (Lei nº 10.637, de 2002, ar…
revogado
Art. 172
Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prest…
revogado
Art. 173
Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, r…
revogado
Art. 174
Art. 174. Alternativamente, o contribuinte poderá optar pela apropriação dos créditos de que trata o inciso I do art. 173, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos novos destinados ao ativo imobilizado, de forma i…
revogado
Art. 175
Art. 175. As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o inciso II do art. 173, na hipótese de edificaçõe…
revogado
Art. 176
Art. 176. Opcionalmente, a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá calcular o crédito de que trata o art. 173, relativo à aquisição de embalagens d…
revogado
Art. 177
Art. 177. Na base de cálculo dos créditos de que trata esta Subseção não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de bens do ativo imobilizado (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 2º).
revogado
Art. 178
Art. 178. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado, referidos nesta Subseção, os valores de que tratam os incisos II a IV do art. 195 (Lei nº 10.637,…
revogado
Art. 179
Art. 179. Os bens referidos nesta Subseção que tenham integrado o ativo imobilizado da empresa vendedora não darão direito para a adquirente ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10…
revogado
Art. 180
Art. 180. Na hipótese de contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial, os valores dos en…
revogado
Art. 181
Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a:
I - energ…
revogado
Art. 182
Art. 182. Compõem a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos bens recebidos em devolução no mês, cuja receita de venda tenha integrad…
revogado
Art. 183
Art. 183. A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de suje…
revogado
Art. 184
Art. 184. O montante do crédito relativo ao estoque de abertura de que trata o art. 183 é igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) em relação à Contribuição para o PI…
revogado
Art. 185
Art. 185. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM poderá …
revogado
Art. 186
Art. 186. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá apurar créditos relativos ao valor dos pagamentos efetua…
revogado
Art. 187
Art. 187. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, …
revogado
Art. 188
Art. 188. A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, na hipótese de venda …
revogado
Art. 189
Art. 189. A pessoa jurídica referida no art. 188 que, antes da data de início da vigência do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tenha incorrido em custos com unidade imobiliár…
revogado
Art. 190
Art. 190. Os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituiç…
revogado
Art. 191
Art. 191. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos sujeitos à tributação concentrada de que trata o art. 63 pode de…
revogado
Art. 192
Art. 192. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do…
revogado
Art. 193
Art. 193. As pessoas jurídicas obrigadas pela RFB à utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e dos equipamentos contadores de produção de que tratam os arts. 27 a …
revogado
Art. 194
Art. 194. O crédito presumido apurado na forma do art. 409 será descontado do montante devido a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especia…
revogado
Art. 195
Art. 195. Sem prejuízo de normas específicas estabelecidas neste Regulamento, não darão direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § …
revogado
Art. 196
Art. 196. É vedado às agências de publicidade e propaganda o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referentes a importâncias pagas dir…
revogado
Art. 197
Art. 197. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsi…
revogado
Art. 198
Art. 198. Os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a receitas decorrentes de contratos com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de forn…
revogado
Art. 199
Art. 199. Não dá direito a créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o pagamento de que trata o art. 370, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador, em razão da intermediaçã…
revogado
Art. 200
Art. 200. A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, somente poderá utiliz…
revogado
TÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO
Art. 201
Art. 201. O disposto neste Capítulo alcança somente as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, caput; e Lei nº 11.116, de 2005, art. 8º, caput).
revogado
Art. 202
Art. 202. O direito ao crédito de que trata este Capítulo aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º).
revogado
Art. 203
Art. 203. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o art. 258 não gera direito ao desconto do crédito de que trata este Capítulo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º-A, e a…
revogado
Art. 204
Art. 204. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma dos arts. 252 e 253, acrescido do IPI vinculado à importação,…
revogado
Art. 205
Art. 205. Para efeitos do disposto nesta Seção a pessoa jurídica deve contabilizar os bens e serviços adquiridos no mercado interno separadamente daqueles adquiridos no exterior (Lei nº 12.058, de 2009, art. 35).
revogado
Art. 206
Art. 206. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS…
revogado
Art. 207
Art. 207. Não darão direito à apuração dos créditos de que trata o art. 206, os valores das importações de mercadorias e produtos para revenda sujeitos à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofi…
revogado
Art. 208
Art. 208. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS…
revogado
Art. 209
Art. 209. Não darão direito à apuração dos créditos de que trata o art. 208 os valores das importações de produtos utilizados como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços sujeitos ao regime de apuração cum…
revogado
Art. 210
Art. 210. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação, incorridos no mês, relativos a máqu…
revogado
Art. 211
Art. 211. Alternativamente, o contribuinte poderá optar pela apropriação dos créditos de que trata o art. 210, relativo à importação de máquinas e equipamentos novos destinados ao ativo imobilizado, em uma única parcela …
revogado
Art. 212
Art. 212. Opcionalmente, o contribuinte poderá optar pela apropriação dos créditos de que trata o art. 210, relativo à importação de vasilhames classificados no código 7010.90.21 da Tipi, destinados ao envasamento de ref…
revogado
Art. 213
Art. 213. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, decorrentes das import…
revogado
Art. 214
Art. 214. Sem prejuízo de outras vedações estabelecidas neste Regulamento, não darão direito a crédito os valores (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, §§ 1º e 5º, e art. 16):
I - com utilização vinculada à geração de receit…
revogado
Art. 215
Art. 215. Sem prejuízo das demais vedações estabelecidas neste Regulamento, o direito ao desconto dos créditos a que se refere esta Subseção aplica-se somente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º, e art. 17, § 8º, incl…
revogado
Art. 216
Art. 216. Os créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, a serem descontados do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas au…
revogado
Art. 217
Art. 217. Os créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, a serem descontados do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas au…
revogado
Art. 218
Art. 218. As pessoas jurídicas de que trata o art. 49, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão descontar créditos calculados sobre o valor do custo de aquisição…
revogado
TÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO III DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO REINTEGRA
Art. 219
Art. 219. (A200_361) A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 222 poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita auferida com a exportação desses …
revogado
Art. 220
Art. 220. Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 (Lei nº 13.043, de 2014, a…
revogado
Art. 221
Art. 221. Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou industrialização por encomenda, somente a cooperativa ou a pessoa jurídica encomendante, respectivamente, poderá fruir do Reintegra (Lei nº 13.043, de 2014,…
revogado
Art. 222
Art. 222. A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que, cumulativamente (Lei nº 13.043, de 2014, art. 23, caput; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 5º e Anexo):
I - tenha sido indu…
revogado
Art. 223
Art. 223. O crédito referido no art. 219, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017, somente poderá ser (Lei nº 13.043, de 2014, art. 24):
I - compensado com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB; ou
II…
revogado
Art. 224
Art. 224. A empresa comercial exportadora fica obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se (Lei nº 13.043, de 2014, art. 25, caput):
I - revender, no mercado int…
revogado
Art. 225
Art. 225. O Reintegra não se aplica à empresa comercial exportadora (Lei nº 13.043, de 2014, art. 26).
revogado
TÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Capítulo IV Das Pessoas Jurídicas Parcialmente Submetidas à Não cumulatividade
Art. 226
Art. 226. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusiv…
revogado
Título V Da Compensação e do Ressarcimento dos Créditos no Regime de Apuração Não Cumulativa
CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
Art. 227
Art. 227. Na hipótese dos incisos I a III do art. 21, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma dos arts. 166 a 186 e 190, para fins de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º; e Lei nº 10.833…
revogado
Art. 228
Art. 228. Aplica-se aos créditos de que trata o art. 227 o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Cofins e de IPI, disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 d…
revogado
Título V Da Compensação e do Ressarcimento dos Créditos no Regime de Apuração Não Cumulativa
CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
Art. 229
Art. 229. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma dos arts. 166 a 186 e 190, e dos arts. 204 a 213, acumulado ao final de cada trimestre-calendário em virtude do disposto no art.…
revogado
Título V Da Compensação e do Ressarcimento dos Créditos no Regime de Apuração Não Cumulativa
CAPÍTULO III DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
Art. 230
Art. 230. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 509, 510, 516, 522, 525, 529, 530 e 531 poderá ser compensado ou ressarcido nos termos referidos naqueles artig…
revogado
TÍTULO I DA IMPORTAÇÃO DE BENS
Art. 231
Art. 231. O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a importação de bens, é a entrada de bens estrangeiros no território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º…
revogado
Art. 232
Art. 232. Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na hipótese de que trata o art. 231, considera-se ocorrido o fato gerador (Lei nº 10.865, de 2004, art. 4º, caput):
I -…
revogado
Art. 233
Art. 233. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicado o disposto no art. …
revogado
TÍTULO II DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 234
Art. 234. O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a importação de serviços, é o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes …
revogado
Art. 235
Art. 235. Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na hipótese de que trata o art. 234, considera-se ocorrido o fato gerador na data do pagamento, do crédito, da entrega,…
revogado
TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES
Art. 236
Art. 236. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 5º):
I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de b…
revogado
TÍTULO II DOS RESPONSÁVEIS
Art. 237
Art. 237. São responsáveis solidários (Lei nº 10.865, de 2004, art. 6º):
I - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;
II - o…
revogado
Art. 238
Art. 238. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação …
revogado
Art. 239
Art. 239. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação não incidem sobre (Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 19):
I - bens estrangeiros que, corretamen…
revogado
Art. 240
Art. 240. Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação sobre as importações realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social, observado o disposto no art. 243 (Lei nº 10.865, d…
revogado
TÍTULO I DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO SUBJETIVA
Art. 241
Art. 241. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação as importações realizadas (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, caput, inciso I):
I - pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal …
revogado
Art. 242
Art. 242. São isentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, os bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação …
revogado
Art. 243
Art. 243. Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e …
revogado
Art. 244
Art. 244. Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade administrativa da RFB, poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o praz…
revogado
TÍTULO II DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA
Art. 245
Art. 245. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação as importações de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II):
I - amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial…
revogado
Art. 246
Art. 246. São ainda isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, as importações de (Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, caput):
I - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas…
revogado
Art. 247
Art. 247. A isenção das contribuições, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Lei nº 10.865, de 2004, art. 11…
revogado
TÍTULO I DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Art. 248
Art. 248. A suspensão do pagamento do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, em decorrêcia da aplicação de regimes aduaneiros especiais, implica a suspensão também do …
revogado
TÍTULO II DAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM
CAPÍTULO I DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM, ASSIM COMO DE BENS A SEREM EMPREGADOS NA SUA ELABORAÇÃO
Art. 249
Art. 249. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por estabelecimento industrial instalado na ZFM de matérias-primas, produto…
revogado
TÍTULO II DAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM
CAPÍTULO II DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM
Art. 250
Art. 250. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por estabelecimento industrial instalado na ZFM de máquinas, aparelhos, ins…
revogado
TÍTULO III DAS DEMAIS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES
Art. 251
Art. 251. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes na importação de:
I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados por p…
revogado
TÍTULO I DA IMPORTAÇÃO DE BENS
Art. 252
Art. 252. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na hipótese do art. 231, é o valor aduaneiro (Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº…
revogado
TÍTULO II DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 253
Art. 253. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na hipótese do art. 234, será o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do…
revogado
TÍTULO I DAS ALÍQUOTAS GERAIS
Art. 254
Art. 254. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação serão calculadas mediante aplicação das alíquotas, sobre as bases de cálculo de que trata (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, incisos I e II, com r…
revogado
TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA
Art. 255
Art. 255. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação dos produtos abaixo referidos devem ser apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas:
I - no inciso I do a…
revogado
TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
CAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL
Art. 256
Art. 256. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, incidentes no caso de importação de álcool, serão calculadas com base nas alíquotas estabelecidas no art. 361 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, …
revogado
TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
CAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PAPEL IMUNE
Art. 257
Art. 257. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, quando destin…
revogado
TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
CAPÍTULO IV DO ADICIONAL DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO
Art. 258
Art. 258. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que tratam o inciso I do art. 254, o inciso II do art. 375, e o inciso II do art. 385, são acrescidas de um ponto percentual nos termos do parágr…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO I DO SETOR AGROPECUÁRIO
Art. 259
Art. 259. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes nas operações de importação dos produtos relacionados no art. 540 (Lei nº 10.865, de 2004, a…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO II DOS LIVROS E PAPÉIS
Art. 260
Art. 260. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos III, IV e XII, com redaç…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO III DO GÁS NATURAL PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 261
Art. 261. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes d…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO IV DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL)
Art. 262
Art. 262. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de Gás Natural Liquefeito (GNL) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inc…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO V DAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS NÃO ALCOÓLICAS
Art. 263
Art. 263. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO VI DAS AERONAVES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS
Art. 264
Art. 264. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos VI, com redação dada pel…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO VII DO MATERIAL DE EMPREGO MILITAR
Art. 265
Art. 265. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos XIV e XV, incluídos pela…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO VIII DAS EMBARCAÇÕES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS
Art. 266
Art. 266. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso I, com redação dada pela …
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO IX DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL, E DE RADIODIFUSÃO
Art. 267
Art. 267. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos V e XXIII, este com reda…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO X DOS ALUGUÉIS E CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES
Art. 268
Art. 268. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica r…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO XII DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 270
Art. 270. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos XVIII a XXI, incluídos…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO XIII DO PADIS
Art. 271
Art. 271. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as operações de importação realizadas ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolviment…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO XIV DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO
Art. 272
Art. 272. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação:
I - de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrializaç…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO XV DOS PRODUTOS DE HIGIENE DA CESTA BÁSICA
Art. 273
Art. 273. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de (Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 12.839,…
revogado
TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO XVI DAS PARTES DE AEROGERADORES
Art. 274
Art. 274. Estão reduzidas a 0 (zero), as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto …
revogado
Art. 275
Art. 275. A Contribuição para o PIS/Pasep de que trata esta Parte tem como fato gerador a constituição da obrigação de pagar salários (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, caput).
revogado
Art. 276
Art. 276. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, incisos I a X):
I - templos de qualquer culto;
II - partidos políticos;
I…
revogado
Art. 277
Art. 277. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 276, corresponde ao total das remunerações de que trata o inciso I do art. 22 da…
revogado
Art. 278
Art. 278. A Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários será calculada sobre a base de cálculo de que trata o art. 277, mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) (Medida Provisória nº 2.15…
revogado
TÍTULO V DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 279
Art. 279. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários deverá ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador (Medida Provisória nº 2.1…
revogado
Art. 280
Art. 280. As disposições desta Parte se referem às obrigações próprias das pessoas jurídicas de direito público interno, não excluindo as obrigações pelas retenções de que trata o art. 102.
revogado
Art. 281
Art. 281. A Contribuição para o PIS/Pasep de que trata esta Parte tem como fato gerador (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III):
I - a arrecadação mensal de receitas correntes; e
II - o recebimento mensal de recurso…
revogado
TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES
Art. 282
Art. 282. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep as pessoas jurídicas de direito público interno (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III).
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público interno …
revogado
Art. 283
Art. 283. Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, para efeitos do disposto no art. 282 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, art. 41, com redação dada pela Lei nº 11.107, de 6 de abr…
revogado
TÍTULO II DOS RESPONSÁVEIS
Art. 284
Art. 284. A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia efetuará a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso II…
revogado
Art. 285
Art. 285. O Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ou crédito, a Contribuição para o PIS/Pasep incidente nas transferências voluntárias da União para suas autarquias e fundações e para os Estados, Distrit…
revogado
Art. 286
Art. 286. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 281 é o montante mensal (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III):
I - das receitas correntes, no caso a que se refere o inciso I do art…
revogado
Art. 287
Art. 287. A Contribuição para o PIS/Pasep será calculada mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo definida no art. 286 (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso III).
revogado
TÍTULO I DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 288
Art. 288. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas governamentais deverá ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador (Medida Provisória…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
Art. 289
Art. 289. A receita auferida na venda no mercado interno e a importação, nas hipóteses mencionadas nos arts. 302 a 739 serão tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep, pela Cofins, pela Contribuição para o PIS/Pasep-…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 290
Art. 290. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL
Art. 291
Art. 291. As sociedades cooperativas em geral, além do disposto no art. 27, podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exe…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO II DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Art. 292
Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agr…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO III DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
Art. 293
Art. 293. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que trata o art. 27, e da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de eletrificação rural poderão…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO IV DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Art. 294
Art. 294. Sem prejuízo da exclusão especificada para as sociedades cooperativas no art. 291 e das exclusões gerais e específicas aplicáveis às entidades financeiras de que tratam os arts. 667 e 668, as sociedades coopera…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO V DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
Art. 295
Art. 295. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que trata o art. 27, e da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de transporte rodoviário de ca…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO VI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE MÉDICOS
Art. 296
Art. 296. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que trata o art. 27, e da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de médicos que operem plano de…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO VII DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE RADIOTÁXI E DE SERVIÇOS
Art. 297
Art. 297. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que trata o art. 27, e da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de radiotaxi, bem como aquelas…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DOS CRÉDITOS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E PAGAMENTOS NO MERCADO INTERNO
Art. 298
Art. 298. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DOS CRÉDITOS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO
Art. 299
Art. 299. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, na forma do art. 204, créditos calcul…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DOS CRÉDITOS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO III DO LIMITE AO DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS
Art. 300
Art. 300. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 504, calculado sobre o valor dos bens referidos no art. 171, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apu…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE NA VENDA A PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIADAS
Art. 301
Art. 301. As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DOS DERIVADOS DE PETRÓLEO
CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
Art. 302
Art. 302. Ressalvado o disposto no art. 311, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita decorrente das vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras ou importadoras de derivados de petró…
revogado
Art. 303
Art. 303. No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 302, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica (Lei nº 11.051, de 2004, art. 1…
revogado
Art. 304
Art. 304. Ressalvado o disposto no art. 311, podem optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob) as pessoas jurídicas (Lei …
revogado
Art. 305
Art. 305. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata o art. 304 terão os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, fixados, respectivamente, em (Lei nº 9.718, art. 5º, § 4º, com redação dada pela L…
revogado
Art. 306
Art. 306. Os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os valores de que trata o art. 305 são fixados em (Lei nº 9.718, art. 5º, § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2…
revogado
Art. 307
Art. 307. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da utilização dos coeficientes determinados no art. 306 ficam reduzidas a (Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 5º; e Decreto nº 5.059, de 200…
revogado
Art. 308
Art. 308. A opção prevista no art. 304 será exercida por meio de aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço receita.economia.gov.br, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, pr…
revogado
Art. 309
Art. 309. A opção pelo Recob produzirá efeitos a partir (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º):
I - de 1º de janeiro do ano-…
revogado
Art. 310
Art. 310. A desistência da opção pelo Recob produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, quando efetuada até o último dia útil do mês de (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redaçã…
revogado
Art. 311
Art. 311. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas dos produtos referidos no art. 302, destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetuadas por p…
revogado
Art. 312
Art. 312 Na hipótese de que trata o art. 311, o produtor, fabricante ou importador ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa…
revogado
Art. 313
Art. 313. As disposições dos arts. 311 e 312 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da L…
revogado
Art. 314
Art. 314. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos no art. 302 poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DOS DERIVADOS DE PETRÓLEO
CAPÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO
Art. 315
Art. 315 Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos referidos no art. 302, auferidas por distribuidores e comerciantes…
revogado
Art. 316
Art. 316. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da venda de querosene de aviação quando (Lei nº 10.560, de 2002, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, arts.…
revogado
Art. 317
Art. 317. Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 316, a pessoa jurídica distribuidora deverá informar ao produtor ou importador a quantidade de querosene de aviação a ser destinada ao consumo de aeronave em …
revogado
Art. 318
Art. 318. Nas notas fiscais emitidas pelo produtor ou importador, relativas às vendas sem incidência das contribuições, deverá constar a expressão “Venda a empresa distribuidora sem incidência da Contribuição para o PIS/…
revogado
Art. 319
Art. 319. A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do combustível sem incidência das contribuições, não houver revendido o querosene de aviação a empresa d…
revogado
Art. 327
Art. 327. A pessoa jurídica revendedora dos produtos referidos no art. 302, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relativos à aqui…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DOS DERIVADOS DE PETRÓLEO
CAPÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
Art. 328
Art. 328. Independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento referido no art. 304, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes na importação de der…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO BIODIESEL
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 333
Art. 333. As atividades de importação ou produção de biodiesel deverão ser exercidas, exclusivamente, por pessoas jurídicas que atendam aos requisitos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116, de 2005.
§ 1º São vedad…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO BIODIESEL
CAPÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE BIODIESEL
Art. 334
Art. 334. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores de biodiesel, incidentes sobre a receita decorrente da venda desse produto, serão calculadas, respectiv…
revogado
Art. 335
Art. 335. O importador ou produtor de biodiesel poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em…
revogado
Art. 336
Art. 336. Está fixado em 0,7802 (sete mil, oitocentos e dois décimos de milésimo) o coeficiente de redução incidente sobre as alíquotas previstas no art. 335 (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º; e Decreto nº 5.297, de 6 de …
revogado
Art. 337
Art. 337. Os coeficientes de redução diferenciados ficam fixados em (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º, § 1º; e Decreto nº 5.297, de 2004, art. 4º, com redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012, art. 1º):
I - 0,8129 (oit…
revogado
Art. 338
Art. 338. A utilização de coeficiente de redução diferenciado na forma do art. 337 incompatível com a matéria-prima utilizada na produção do biodiesel ou o descumprimento do disposto no seu § 4º acarretará, além do cance…
revogado
Art. 339
Art. 339. A pessoa jurídica industrial, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédit…
revogado
Art. 340
Art. 340. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão, para fins de determinação dessas contribuições, descontar créditos em relação aos pagame…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO BIODIESEL
CAPÍTULO III DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE BIODIESEL
Art. 341
Art. 341. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da venda de biodiesel, quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora (Lei nº 11…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO BIODIESEL
CAPÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BIODIESEL
Art. 342
Art. 342. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidirão às alíquotas previstas no caput do art. 335, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração ali referi…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DO ÁLCOOL
CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL
Art. 343
Art. 343. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, devidas pelos produtores ou importadores, serão calculadas com base nas …
revogado
Art. 344
Art. 344. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, devidas pelos distribuidores, serão calculadas com base nas alíquotas de…
revogado
Art. 345
Art. 345. Incide sobre a receita bruta de venda de álcool, auferida pelos comerciantes varejistas, a alíquota prevista no art. 347.
revogado
Art. 346
Art. 346. As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apl…
revogado
Art. 347
Art. 347. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida (Lei nº 9.718, de 1998,…
revogado
Art. 348
Art. 348. O produtor, o importador e o distribuidor de álcool de que tratam os arts. 343 e 344 poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma prevista nes…
revogado
Art. 349
Art. 349. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes na venda de álcool, realizada por produtores ou importadores, optantes pelo regime especial de que trata o art. 348 serão apuradas da seguinte forma (Lei nº…
revogado
Art. 350
Art. 350. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes na venda de álcool, realizada por distribuidores, optantes pelo regime especial de que trata o art. 348 serão apuradas da seguinte forma (Lei nº 9.718, de 1…
revogado
Art. 351
Art. 351. O coeficiente de redução das alíquotas previstas nos arts. 349 e 350, fica fixado em 0 (zero) para produtor ou importador, e em 0,6611 (seis mil, seiscentos e onze décimos de milésimo) para distribuidor (Lei nº…
revogado
Art. 352
Art. 352. O coeficiente de redução de que trata o caput do art. 351 poderá ser revisto até o último dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, alcançando os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro…
revogado
Art. 353
Art. 353. A opção prevista no art. 348 será exercida até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subsequente ao da opção (Lei …
revogado
Art. 354
Art. 354. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, podem descontar créditos relativos à aquisição d…
revogado
Art. 355
Art. 355. No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ficam estabelecidos em R$ 0,00 (zero real), qualquer que seja o fornecedor do á…
revogado
Art. 356
Art. 356. Os valores de créditos de que trata o art. 355 poderão ser revistos até o último dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, alcançando os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro do ano s…
revogado
Art. 357
Art. 357. No caso de produção por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes (Lei ºnº 11.727, de 2008, art. 12):
I - a pessoa jurídica encomendante fica sujeita às alíquotas previstas nos arts. 343 e 344, obser…
revogado
Art. 358
Art. 358 Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetuada po…
revogado
Art. 359
Art. 359 Na hipótese de que trata o art. 358, o produtor, importador ou distribuidor ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pess…
revogado
Art. 360
Art. 360 As disposições dos arts. 358 e 359 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Le…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DO ÁLCOOL
CAPÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES
Art. 361
Art. 361. A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação com alíquotas de, respectivamente, 2,1% (dois inteiros e um …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO IV DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 362
Art. 362. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pel…
revogado
Art. 363
Art. 363. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes d…
revogado
Art. 364
Art. 364. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica (Lei nº 10.312, de …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
Art. 365
Art. 365. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e pelos importadores de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 7309.00, 7310.29, 7612.90.12, 8424.82, 8…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
CAPÍTULO II DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS POR ENCOMENDA
Art. 366
Art. 366. No caso de industrialização por encomenda das máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
CAPÍTULO III DAS VENDAS DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A ZFM E PARA AS ALC
Art. 367
Art. 367. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas de máquinas e veículos referidos no art. 365, destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetu…
revogado
Art. 368
Art. 368. Na hipótese de que trata o art. 367, o produtor, fabricante ou importador ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pesso…
revogado
Art. 369
Art. 369. As disposições dos arts. 367 e 368 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da L…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
Art. 370
Art. 370. As pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras dos veículos classificados nas posições 87.03 (automóveis para transporte de pessoas) e 87.04 (veículos automóveis para transporte de mercadorias) da Tipi, na ap…
revogado
Art. 371
Art. 371. Para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras das máquinas, implementos e veículos, a parcela referente…
revogado
Art. 372
Art. 372. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas importadoras das máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 843…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
Art. 373
Art. 373. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa, incidentes sobre a receita auferida por comerciante atacadista ou varej…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
CAPÍTULO II DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 374
Art. 374. A pessoa jurídica revendedora das máquinas e veículos referidos no art. 365, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relat…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Art. 375
Art. 375. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, no caso de importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DAS AUTOPEÇAS
CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS
Art. 376
Art. 376. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e pelos importadores das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, incidentes sobre a receita decorrente da venda desses pr…
revogado
Art. 377
Art. 377. No caso de industrialização por encomenda das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica (Lei nº 10.485, de 2002…
revogado
Art. 378
Art. 378. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetu…
revogado
Art. 379
Art. 379. Na hipótese de que trata o art. 378, o produtor, fabricante ou importador ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pesso…
revogado
Art. 380
Art. 380. As disposições dos arts. 378 e 379 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da L…
revogado
Art. 381
Art. 381. São responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes das aquisições das autopeças constantes nos Anexos I e II, exceto pneumáticos, as pessoas jurídicas fabrica…
revogado
Art. 382
Art. 382. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas importadoras das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuição p…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DAS AUTOPEÇAS
CAPÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE AUTOPEÇAS
Art. 383
Art. 383. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa, incidentes sobre a receita auferida por comerciante atacadista ou varej…
revogado
Art. 384
Art. 384. A pessoa jurídica revendedora das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relati…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DAS AUTOPEÇAS
CAPÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS
Art. 385
Art. 385. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas (…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DAS AUTOPEÇAS
CAPÍTULO IV DA VENDA DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Art. 386
Art. 386. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos destinados à industriali…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DOS PNEUS E CÂMARAS DE AR
CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE PNEUS E CÂMARAS DE AR
Art. 387
Art. 387. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borra…
revogado
Art. 388
Art. 388. No caso de industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirã…
revogado
Art. 389
Art. 389. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borra…
revogado
Art. 390
Art. 390. Na hipótese de que trata o art. 389, o produtor, fabricante ou importador ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pesso…
revogado
Art. 391
Art. 391. As disposições dos arts. 389 e 390 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da L…
revogado
Art. 392
Art. 392. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi, …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DOS PNEUS E CÂMARAS DE AR
CAPÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR
Art. 393
Art. 393. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de…
revogado
Art. 394
Art. 394. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos classificados nos códigos 4011.50.00 e 4013.20.00 da Tipi (Lei nº 13.097, …
revogado
Art. 395
Art. 395. A pessoa jurídica revendedora dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Con…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DOS PNEUS E CÂMARAS DE AR
CAPÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR
Art. 396
Art. 396. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, aplicáveis no caso de importação de produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DOS PRODUTOS QUÍMICOS
CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO NAS VENDAS NO MERCADO INTERNO
Art. 397
Art. 397. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 3º, com redação dada…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DOS PRODUTOS QUÍMICOS
CAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO NA IMPORTAÇÃO
Art. 398
Art. 398. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a operação de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, com redação dada p…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DA ACETONA
CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA VENDA NO MERCADO INTERNO
Art. 399
Art. 399. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de acetona classificada no código 2914.11.00 da Tipi, destinada exclusivamente…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DA ACETONA
CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO
Art. 400
Art. 400. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de acetona classificada no código 2914.11.00 da Tipi, destinada exclusivamente à produç…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE
Art. 401
Art. 401. Ressalvado o disposto no art. 407, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita decorrente das vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores de produtos farm…
revogado
Art. 402
Art. 402. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se às alíquotas previstas no art. 401, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nele referidos (Lei nº…
revogado
Art. 403
Art. 403. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas dos produtos farmacêuticos referidos no art. 401, destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM, e…
revogado
Art. 404
Art. 404. As disposições do art. 403 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.…
revogado
Art. 405
Art. 405. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas importadoras dos produtos farmacêuticos referidos no art. 424 poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuiçã…
revogado
Art. 406
Art. 406. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos farmacêuticos referidos no art. 401, pelas pessoas jurídicas não …
revogado
Art. 407
Art. 407. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da Tipi, …
revogado
Art. 408
Art. 408. A pessoa jurídica revendedora dos produtos farmacêuticos referidos no art. 401 e a pessoa jurídica adquirente de produtos farmacêuticos na forma dos arts. 407, 425 e 426, mesmo que submetida ao regime de apuraç…
revogado
Art. 409
Art. 409. Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos destinados à v…
revogado
Art. 410
Art. 410. O crédito presumido de que trata o art. 409 será deduzido do montante devido a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial (Lei n…
revogado
Art. 411
Art. 411. O crédito presumido de que trata o art. 409 será concedido somente na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (C…
revogado
Art. 412
Art. 412. A concessão do regime especial de que trata o art. 409 depende de habilitação perante a CMED e a RFB (Lei nº 10.147, de 2000, art. 5º).
§ 1º O pedido de habilitação será encaminhado à CMED que, na hipótese de d…
revogado
Art. 413
Art. 413. Para fins de habilitação, a pessoa jurídica interessada apresentará à CMED requerimento do qual constem (Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002, art. 1º; Lei nº 10.742, de…
revogado
Art. 414
Art. 414. O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED, ou de sua renovação, na hipótese do § 7º do art. 413, observado o disposto no art. 3º do Decreto…
revogado
Art. 415
Art. 415. A CMED informará à RFB, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ocorrência ou da constatação do fato, conforme o caso (Decreto nº 3.803, de 2001, art. 4º):
I - toda e qualquer alteração ocor…
revogado
Art. 416
Art. 416. A RFB, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, deverá comunicar à CMED o indeferimento e, ainda, a suspensão ou a exclusão do regime especial, nos termos do art. 419 (Decreto nº 3.803, de 2001, art. 5º).
revogado
Art. 417
Art. 417. A CMED, na hipótese de a requerente optar pelo enquadramento no disposto na alínea “b” do inciso II do art. 413, incluirá cláusulas obrigatórias visando a assegurar a efetiva repercussão da redução da carga tri…
revogado
Art. 418
Art. 418. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 401, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produt…
revogado
Art. 419
Art. 419. O descumprimento das condições necessárias à fruição do crédito presumido, inclusive com relação à regularidade fiscal, sujeitará a empresa infratora:
I - à suspensão do regime especial pelo prazo de 30 (trinta…
revogado
Art. 420
Art. 420. Caberá à CMED a monitoração dos preços praticados pelas pessoas jurídicas habilitadas ao regime especial de que trata o art. 409 (Lei nº 10.742, de 2003, art. 6º, inciso XII).
revogado
Art. 421
Art. 421. As pessoas jurídicas que realizarem a industrialização e a importação dos produtos de que trata o art. 401 deverão emitir notas fiscais distintas para:
I - as vendas dos produtos sujeitos às alíquotas previstas…
revogado
Art. 422
Art. 422. As pessoas jurídicas que realizam vendas sujeitas à incidência das contribuições com alíquota zero, na forma do art. 406, devem informar esta condição na documentação fiscal e totalizar, em separado, tais opera…
revogado
Art. 423
Art. 423. As informações de que trata o art. 4º do Decreto nº 3.803, de 2001, devem ser prestadas à unidade da RFB a que se refere o § 1º do art. 412, para fins do disposto nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 413.
Parágrafo único…
revogado
Art. 424
Art. 424. Ressalvado o disposto nos arts. 425 e 426, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, no caso de importação de produtos farmacêuticos, classificados na Tipi, nas posições 3…
revogado
Art. 425
Art. 425. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de produtos farmacêuticos classificados na Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, ar…
revogado
Art. 426
Art. 426. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 d…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA ECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS
Art. 427
Art. 427. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita decorrente das vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de produtos de perfumaria, de touca…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA ECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
CAPÍTULO II DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Art. 428
Art. 428. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se às alíquotas previstas no art. 427, incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos nele referidos (Lei nº 10.83…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA ECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
CAPÍTULO III DAS VENDAS PARA A ZFM E PARA AS ALC
Art. 429
Art. 429. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas dos produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal referidos no art. 427, destinados ao consu…
revogado
Art. 430
Art. 430. Na hipótese de que trata o art. 429, o produtor, fabricante ou importador ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pesso…
revogado
Art. 431
Art. 431. As disposições dos arts. 429 e 430 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da L…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA ECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
CAPÍTULO IV DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL
Art. 432
Art. 432. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos no art. 435 poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuição para o PIS/P…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
Art. 433
Art. 433. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos referidos no art. 427, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
CAPÍTULO II DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 434
Art. 434. A pessoa jurídica revendedora dos produtos referidos no art. 427, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relativos à aqui…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
Art. 435
Art. 435. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, no caso de importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, e…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DOS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO
Art. 436
Art. 436. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação ou sobre a receita decorrente das vendas efetuadas pelas pessoas jurídic…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO I DA VENDA DE ÁGUAS MINERAIS NATURAIS
Art. 437
Art. 437. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas da venda de águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi (Le…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO II DA VENDA E DA IMPORTAÇÃO DE PREPARAÇÕES COMPOSTAS
Art. 438
Art. 438. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes respectivamente sobre a receita de venda no …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES
Art. 439
Art. 439. Os fabricantes e os importadores dos veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 da Tipi são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e d…
revogado
Art. 440
Art. 440. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente à substituição tributária prevista no art. 439 corresponde ao preço de venda do fabricante ou importador de veículos (Medida Provisória …
revogado
Art. 441
Art. 441. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referentes à substituição tributária prevista no art. 439, a serem aplicadas sobre a base de cálculo de que trata o art. 440, são de 0,65% (sessenta e …
revogado
Art. 442
Art. 442. Será assegurada a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor das contribuições cobradas e recolhidas pelo fabricante ou importador, quando comprovada a impossibilidade de ocorrência do fato ger…
revogado
Art. 443
Art. 443. Os valores das contribuições recolhidas no regime de substituição pelos fabricantes e importadores de veículos, na forma do art. 439, devem ser (Decreto nº 4.524, de 2002, art. 88):
I - informados, juntamente c…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES
Art. 444
Art. 444. Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos comerciantes varejistas de veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 da Tipi, em decorrência da substituição tributária a…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
Art. 445
Art. 445. As receitas decorrentes das operações de venda de cigarros pelo substituto tributário são excluídas do regime de apuração não cumulativa, sujeitando-se, consequentemente, ao regime de apuração cumulativa (Lei n…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE CIGARROS E CIGARRILHAS
Art. 446
Art. 446. Os fabricantes e os importadores de cigarros e cigarrilhas são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelos comerciantes v…
revogado
Art. 447
Art. 447. Para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas na condição de contribu…
revogado
Art. 448
Art. 448. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a serem aplicadas sobre a base de cálculo de que trata o art. 447 são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectiva…
revogado
Art. 449
Art. 449. No caso de operação de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, o estabelecimento industrial de produtos referidos no art. 446 responde solidariamente com a empresa comercial e…
revogado
Art. 450
Art. 450. Será assegurada a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor das contribuições cobradas e recolhidas pelo fabricante ou importador, quando comprovada a impossibilidade de ocorrência do fato ger…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS E ATACADISTAS DE CIGARROS E CIGARRILHAS
Art. 451
Art. 451. Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos comerciantes varejistas e atacadistas de cigarro e cigarrilha, em decorrência da substituição a que estão sujeitos na forma do art…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS
Art. 452
Art. 452. No caso de importação de cigarros e cigarrilhas, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita, devidas pelo importador na condição de contribuinte e de responsável por sub…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
Art. 453
Art. 453. A ZFM e as ALC de que trata o presente Livro alcançam as pessoas jurídicas estabelecidas:
I - na área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais de que trata o Decreto-Lei nº…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM
CAPÍTULO I DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM
Art. 454
Art. 454. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por estabelecimento industrial instalado na ZFM de matérias-primas, produto…
revogado
Art. 455
Art. 455. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata o § 1º do art. 454 será concedida somente à empresa previamente habilitada pela RFB (Lei nº 10.865, de 20…
revogado
Art. 456
Art. 456. Poderá habilitar-se a operar o regime, a empresa importadora e fabricante de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabeleci…
revogado
Art. 457
Art. 457. A habilitação ao regime será requerida por meio do formulário constante do Anexo XIV a ser apresentado à Alfândega do Porto de Manaus (ALF/MNS), acompanhado de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º):
I - decla…
revogado
Art. 458
Art. 458. A ALF/MNS deverá (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º):
I - verificar a correta instrução do pedido, relativamente aos requisitos estabelecidos no art. 457;
II - preparar o processo e saneá-lo quanto à instru…
revogado
Art. 459
Art. 459. A habilitação para a empresa operar o regime será concedida por meio de ADE do Inspetor da ALF/MNS (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º)..
§ 1º O ADE referido no caput será emitido para o número do CNPJ do es…
revogado
Art. 460
Art. 460. O cancelamento da habilitação do beneficiário ocorrerá (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º):
I - a pedido do interessado; ou
II - de ofício, na hipótese em que o beneficiário não satisfazia ou deixou de sati…
revogado
Art. 461
Art. 461. A admissão no regime terá por base a declaração de admissão na ZFM formulada pelo importador no Siscomex (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º).
revogado
Art. 462
Art. 462. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo beneficiário, de uma das seguintes providências (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º):
I - exportação:
a) de produto no qual a mercadoria estrangeira, admi…
revogado
Art. 463
Art. 463. A aplicação do regime deverá ser extinta no prazo de um ano, contado da data do respectivo desembaraço aduaneiro, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, pelo titular da unidade da RFB referida…
revogado
Art. 464
Art. 464. Findo o prazo estabelecido para a vigência do regime, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação com exigibilidade suspensa, incidentes na importação, correspondentes ao estoque, de mercad…
revogado
Art. 465
Art. 465. A taxa de câmbio e a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação serão as vigentes na data de admissão das mercadorias no regime, que constituirá o termo inicial para o cálculo d…
revogado
Art. 466
Art. 466. Na hipótese de descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nesta Seção, o regime poderá deixar de ser concedido nas importações subsequentes, até o atendimento das exigências (Lei nº 10.865, de …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM
CAPÍTULO II DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM
Art. 467
Art. 467. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por estabelecimento industrial instalado na ZFM de máquinas, aparelhos, ins…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DAS AQUISIÇÕES NO MERCADO NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZFM E NAS ALC
Art. 468
Art. 468. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo, ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídi…
revogado
Art. 469
Art. 469. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as L…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DAS AQUISIÇÕES INTERNAS NA ZFM
Art. 470
Art. 470. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embal…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO IV DAS VENDAS OU PRESTAÇÕES AO MERCADO NACIONAL REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZFM E NAS ALC
CAPÍTULO I DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Art. 471
Art. 471. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM ou nas ALC, submetida ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve calcular as referidas contribuições incidentes sobre a receita dec…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO IV DAS VENDAS OU PRESTAÇÕES AO MERCADO NACIONAL REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZFM E NAS ALC
CAPÍTULO II DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 472
Art. 472. A pessoa jurídica industrial estabelecida na ZFM, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes…
revogado
Art. 473
Art. 473. A pessoa jurídica industrial estabelecida nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, submetida ao reg…
revogado
Art. 474
Art. 474. Para efeitos da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma dos arts. 472 e 473, a pessoa jurídica adquirente, localizada fora da ZFM e das ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8…
revogado
Art. 475
Art. 475. Na hipótese de a pessoa jurídica situada na ZFM ou nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, apenas …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO V DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALC
CAPÍTULO I DA REVENDA NA ZFM
Art. 476
Art. 476. A pessoa jurídica que adquirir, de produtor, distribuidor ou importador estabelecido fora da ZFM, álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na ZFM, fica sujeita à incid…
revogado
Art. 477
Art. 477. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, estabelecido fora da ZFM, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica …
revogado
Art. 478
Art. 478. A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos arts. 476 e 477, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor dessa…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO V DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALC
CAPÍTULO II DA REVENDA NAS ALC
Art. 479
Art. 479. A pessoa jurídica domiciliada nas ALC que adquirir, de produtor, distribuidor ou importador estabelecido fora das ALC, álcool destinado ao consumo ou à industrialização nas ALC, fica sujeita à incidência da Con…
revogado
Art. 480
Art. 480. O produtor, fabricante ou importador de álcool, estabelecido fora das ALC, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica e…
revogado
Art. 481
Art. 481. A pessoa jurídica domiciliada nas ALC que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos arts. 479 e 480, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor dess…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VI DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALC
CAPÍTULO I DA REVENDA NA ZFM
Art. 482
Art. 482. A pessoa jurídica que adquirir, de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, produtos sujeitos à tributação concentrada destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM fica sujeita à incid…
revogado
Art. 483
Art. 483. O produtor, fabricante ou importador dos produtos de que trata o art. 482, estabelecido fora da ZFM, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devi…
revogado
Art. 484
Art. 484. A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo ou incorporar ao seu ativo permanente produtos adquiridos com substituição tributária, na forma do art. 483, poderá abater da Contribuição para o PI…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VI DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALC
CAPÍTULO II DA REVENDA NAS ALC
Art. 485
Art. 485. A pessoa jurídica que adquirir, de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora das ALC, produtos sujeitos à tributação concentrada destinados ao consumo ou à industrialização nas ALC fica sujeita à inc…
revogado
Art. 486
Art. 486. O produtor, fabricante ou importador dos produtos de que trata o art. 482, estabelecido fora das ALC, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins dev…
revogado
Art. 487
Art. 487. A pessoa jurídica domiciliada nas ALC que utilizar como insumo ou incorporar ao seu ativo permanente produtos adquiridos com substituição tributária, na forma do art. 486, poderá abater da Contribuição para o P…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VII DOS FABRICANTES DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES
Art. 488
Art. 488. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM, fabricante das máquinas e veículos classificados nos códigos 8432.3 e 87.11 da Tipi, é responsável, na condição de substituta, pelo recolhimento da Contribuição para o PIS…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO
Art. 489
Art. 489. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por cerealistas na operação de venda de produtos in natura de origem …
revogado
Art. 490
Art. 490. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica qu…
revogado
Art. 491
Art. 491. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperat…
revogado
Art. 492
Art. 492. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos in natura de origem vegetal destinados à elabo…
revogado
Art. 493
Art. 493. As pessoas jurídicas agroindustriais referidas nos arts. 491 e 492 deverão manter controle de estoques diferenciados em relação às importações e às aquisições no mercado interno, discriminando os bens que serão…
revogado
Art. 494
Art. 494. Para efeitos do disposto nos arts. 491 e 492 entende-se por (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995, art. 17):
I - atividade agropecuária:
a) a agricultura;
b…
revogado
Art. 495
Art. 495. A suspensão de que tratam os arts. 489 a 492 aplica-se somente na hipótese de o adquirente, cumulativamente (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, e art. 9º, incisos I e II, e § 1º):
I - apurar o IRPJ com base…
revogado
Art. 496
Art. 496. Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 489 a 492, a Declaração do Anexo XIX deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras ali relacionadas, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquiren…
revogado
Art. 497
Art. 497. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 (cana-de-açúcar) da Tipi (Lei nº 11.727, de…
revogado
Art. 498
Art. 498. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi (Lei …
revogado
Art. 499
Art. 499. A suspensão do pagamento das contribuições na forma dos arts. 498 e 500 alcança somente as vendas dos produtos referidos no caput do art. 498, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a…
revogado
Art. 500
Art. 500. Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 498 e 499 é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.…
revogado
Art. 501
Art. 501. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de (Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, com redação dada pela Lei nº 12.86…
revogado
Art. 502
Art. 502. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 …
revogado
Art. 503
Art. 503. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi, quando utilizados na industriali…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDO
CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL
Art. 504
Art. 504. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, poderão…
revogado
Art. 505
Art. 505. Geram direito ao desconto do crédito presumido de que trata o art. 504 inclusive as aquisições ou recebimentos de produtos agropecuários efetuados de (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput e § 1º; com redação …
revogado
Art. 506
Art. 506. O direito ao crédito presumido de que tratam os arts. 504 e 505 aplica-se somente aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (L…
revogado
Art. 507
Art. 507. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos III a V do caput do art. 505 o aproveitamento (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 4º, e art. 15, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 2…
revogado
Art. 508
Art. 508. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 504 e 505 será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utiliza…
revogado
Art. 509
Art. 509. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 504 apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados c…
revogado
Art. 510
Art. 510. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 504 apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado ao final d…
revogado
Art. 511
Art. 511. Para efeitos do disposto neste Capítulo, entende-se por atividade agroindustrial:
I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 501, excetuadas as atividades relacionadas n…
revogado
Art. 512
Art. 512. No caso de sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, o valor do crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos limita-se ao saldo a pagar da Contribuiç…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDO
CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PECUÁRIOS ESPECÍFICOS
Art. 513
Art. 513. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co…
revogado
Art. 514
Art. 514. Gera direito ao desconto dos créditos presumidos de que trata o art. 513 a aquisição ou o recebimento dos produtos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi, efetuados de (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33…
revogado
Art. 515
Art. 515. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 513 será determinado mediante a aplicação de alíquotas correspondentes, respectivamente, a 0,825% (oitocentos e v…
revogado
Art. 516
Art. 516. O crédito presumido apurado na forma do art. 515 deverá ser utilizado para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada mês (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, com redação dada pela Lei n…
revogado
Art. 517
Art. 517. As pessoas jurídicas referidas no art. 513 deverão manter controle de estoques diferenciados em relação às importações e às aquisições, no mercado interno, dos bens classificados na posição 01.02 e 01.04 da Tip…
revogado
Art. 518
Art. 518. O crédito presumido de que trata o art. 513 deve ser apurado e registrado de forma segregada, e seu saldo deve ser controlado durante todo o período de sua utilização, observado o disposto no § 4º do art. 161, …
revogado
Art. 519
Art. 519. A aquisição dos bens de que trata o art. 514, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão do pagamento das contribuições, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma dos arts. 166 a 173,…
revogado
Art. 520
Art. 520. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sujeita ao regime de apuração não cumulativa, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e d…
revogado
Art. 521
Art. 521. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 520 será determinado mediante a aplicação de alíquotas correspondentes, respectivamente, a 0,66% (sessenta e seis…
revogado
Art. 522
Art. 522. O crédito presumido apurado na forma do art. 520 deverá ser utilizado para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada mês (Lei nº 12.058, de 2009, art. 34, com redação dada pela Lei n…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDO
CAPÍTULO III DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS
Art. 523
Art. 523. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, podem descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofi…
revogado
Art. 524
Art. 524. O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 523 será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 0,495% (quatrocentos e noventa e …
revogado
Art. 525
Art. 525. O crédito presumido apurado na forma do art. 523 deverá ser utilizado para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada mês, decorrente das demais operações no mercado interno (Lei nº 1…
revogado
Art. 526
Art. 526. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sujeita ao regime de apuração não cumulativa, que adquirir, para industrialização, produtos cuja co…
revogado
Art. 527
Art. 527. O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 526 será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 0,198% (cento e noventa e oito mi…
revogado
Art. 528
Art. 528. O crédito presumido apurado na forma do art. 527 deverá ser utilizado exclusivamente para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada mês (Lei nº 12.350, de 2010, art. 56, com redação …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDO
CAPÍTULO IV DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA DO CAFÉ
Art. 529
Art. 529. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido r…
revogado
Art. 530
Art. 530. A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDO
CAPÍTULO V DOS CRÉDITOS DA CADEIA DA SOJA E DE SEUS DERIVADOS
Art. 531
Art. 531. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido c…
revogado
Art. 532
Art. 532. Os créditos presumidos de que trata o art. 531 serão apurados e registrados em separado dos créditos previstos nos arts. 166 a 185, nos arts. 186 a 190, e nos arts. 204 a 190, e poderão ser ressarcidos em confo…
revogado
Art. 533
Art. 533. Somente os créditos de que trata o art. 531 que, após o final de cada trimestre do ano-calendário, não tenham sido utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher, decorrentes das demais…
revogado
Art. 534
Art. 534. A RFB, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 531, efetuará o pagamento antecipado de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pess…
revogado
Art. 535
Art. 535. A RFB, antes de proceder ao pagamento do saldo remanescente do ressarcimento, apurado conforme o disposto no art. 536, adotará os procedimentos para compensação em procedimento de ofício, previstos nos arts. 89…
revogado
Art. 536
Art. 536. Para efeito do pagamento do restante do valor solicitado no pedido de ressarcimento, a autoridade competente deverá verificar a procedência da totalidade do crédito solicitado no período (Lei nº 12.865, de 2013…
revogado
Art. 537
Art. 537. A operacionalização da antecipação do ressarcimento previsto nesta Seção será efetuada pela unidade da RFB a que compete o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32)…
revogado
Art. 538
Art. 538. O disposto nesta Seção aplica-se aos pedidos relativos aos créditos apurados a partir de 10 de outubro de 2013, ressalvados aqueles cujos períodos de apuração estejam incluídos em procedimento fiscal para ident…
revogado
Art. 539
Art. 539. Aplica-se, subsidiariamente, ao procedimento especial para ressarcimento de que trata esta Seção, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, e nos demais dispositivos da legislação tributária que …
revogado
Art. 540
Art. 540. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, e as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO
Art. 541
Art. 541. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica pr…
revogado
Art. 542
Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa ju…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO REGIME E DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO
Art. 543
Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importaç…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES À HABILITAÇÃO
Art. 544
Art. 544. É vedada a habilitação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ou que apure o IRPJ com base no lucro presumido ao regime de que trata este Título (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º).
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
CAPÍTULO IV DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
Art. 545
Art. 545. A habilitação ao regime de que trata este Título deve ser requerida por meio do formulário constante do Anexo XX, a ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa juríd…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA HABILITAÇÃO
Art. 546
Art. 546. Para a concessão da habilitação de que trata o art. 543, a unidade da RFB de que trata o art. 545 deve (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º):
I - verificar a correta instrução do pedido, relativamente à docum…
revogado
Art. 547
Art. 547. A habilitação de que trata o art. 543, será concedida por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o art. 545, publicado no DOU (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º).
§ 1º O ADE referi…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
CAPÍTULO VI DA EXTINÇÃO DO REGIME
Art. 548
Art. 548. A aplicação do regime, em relação às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos ou importados com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cof…
revogado
Art. 549
Art. 549. No caso de não ser extinta a aplicação do regime de suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, e da Cofins-Importação nos termos dos inc…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 550
Art. 550. A pessoa jurídica habilitada ao regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e art. 542 deve mant…
revogado
Art. 551
Art. 551. Ressalvado o disposto no § 2º do art. 548 e no parágrafo único do art. 549, a aquisição ou a importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão da exigi…
revogado
Art. 552
Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes n…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DOS INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE DE VEÍCULOS E CARROS BLINDADOS DE COMBATE
Art. 553
Art. 553. As hipóteses de suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 aplicam-se também à venda …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Art. 554
Art. 554. As importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são efetuadas nos termos e nas condições estabelecidos pela In…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO IV DO DRAWBACK INTEGRADO
CAPÍTULO I DO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO
Art. 555
Art. 555. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser efetuada nos termos e nas condições est…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO IV DO DRAWBACK INTEGRADO
CAPÍTULO II DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO
Art. 556
Art. 556. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser efetuada nos termos e nas condiç…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO IV DO DRAWBACK INTEGRADO
CAPÍTULO III DA FUNGIBILIDADE NO DRAWBACK
Art. 557
Art. 557. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes de drawback integrado suspensão e isenção, as mercadorias destinadas à industrialização para exportação, importadas ou adquiridas no mercado…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO V DO REPORTO
Art. 558
Art. 558. O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VI DO REPES
Art. 559
Art. 559. O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 630, de 15 de …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VII DO RECAP
Art. 560
Art. 560. O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) será aplicado na forma deste Regulamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único).
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VII DO RECAP
CAPÍTULO I DOS BENEFÍCIOS DO RECAP
Art. 561
Art. 561. O Recap permite a suspensão do pagamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, caput, incisos I e II):
I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de bens de capi…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VII DO RECAP
CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO RECAP
Art. 562
Art. 562. Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB é beneficiária do Recap (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único; Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, art. 2º).
revogado
Art. 563
Art. 563. A habilitação de que trata o art. 562 pode ser requerida somente por (Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, caput, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, art. 61; e § 3º, inciso II):
I - pessoa jurídica prepo…
revogado
Art. 564
Art. 564. Considera-se preponderantemente exportadora, para efeito de habilitação ao Recap, a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao do r…
revogado
Art. 565
Art. 565. A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido, no ano imediatamente anterior ao do requerimento de adesão ao regime, o percentual de receita de exportação exigido no art. 564 poderá se habi…
revogado
Art. 566
Art. 566. O estaleiro naval brasileiro pode habilitar-se ao Recap independentemente de possuir receita de exportação para o exterior, nos termos do art. 564, ou de efetuar o compromisso de exportação para o exterior dura…
revogado
Art. 567
Art. 567. A habilitação ao Recap deve ser requerida por meio do formulário constante do Anexo XXI, a ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado de (Lei …
revogado
Art. 568
Art. 568. Para a concessão da habilitação, a unidade da RFB deve (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único):
I - verificar a correta instrução do pedido, relativamente à documentação de que trata o art. 567;
II -…
revogado
Art. 569
Art. 569. A habilitação será concedida por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o art. 568 e publicado no DOU (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único).
§ 1º O ADE referido no caput s…
revogado
Art. 570
Art. 570. O percentual de exportação referido na Seção II será apurado considerando-se a média obtida, a partir do ano-calendário subsequente ao início de utilização dos bens adquiridos no âmbito do Recap, durante o perí…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VII DO RECAP
CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO RECAP
Art. 571
Art. 571. O cancelamento da habilitação ocorrerá (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único, e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 8º):
I - a pedido; ou
II - de ofício, na hipótese em que o beneficiário não satisfazia…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VII DO RECAP
CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO RECAP
Art. 572
Art. 572. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata o art. 561 aplica-se no caso de aquisição no mercado interno…
revogado
Art. 573
Art. 573. A suspensão do pagamento das contribuições na forma do Recap converte-se em alíquota 0 (zero) depois de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 8º):
I - cumprido o compromisso de exportação de que trata o art. 564,…
revogado
Art. 574
Art. 574. A pessoa jurídica beneficiária do Recap fica obrigada a recolher juros e multa, de mora ou de ofício, contados da data de aquisição ou de importação de bens com o benefício do Recap, referentes às contribuições…
revogado
Art. 575
Art. 575. A aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da suspensão não gera, nos termos do inciso III do art. 195 e do inciso II do art. 214, para o adquirente ou importador, direito ao descont…
revogado
Art. 576
Art. 576. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de bens de capital para pessoa jurídica habilitada no Recap, na forma do art. 561, não impede a manutenção e a util…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VIII DO REIDI
Art. 577
Art. 577. O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) será aplicado na forma deste Título (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único).
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VIII DO REIDI
CAPÍTULO I DOS BENEFÍCIOS DO REIDI
Art. 578
Art. 578. O Reidi suspende a exigência (Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º, caput, incisos I e II, art. 4º, incisos I e II, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 4º):
I - da Contribuição para o PIS/Pase…
revogado
Art. 579
Art. 579. Os benefícios previstos no art. 578 aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públic…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VIII DO REIDI
CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO REIDI
Art. 580
Art. 580. Somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços ao amparo do Reidi (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de …
revogado
Art. 581
Art. 581. A habilitação de que trata o art. 580 poderá ser requerida somente por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infraestrutura nos setores de (Lei nº 11.488, de 2007, a…
revogado
Art. 582
Art. 582. O Ministério responsável pelo setor favorecido deverá definir, em portaria, os projetos que se enquadram nas disposições do art. 581 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 200…
revogado
Art. 583
Art. 583. A habilitação e a coabilitação ao Reidi devem ser requeridas por meio dos formulários constantes dos Anexos XXVI e XXVII , respectivamente, a serem apresentados à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelec…
revogado
Art. 584
Art. 584. A pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou coabilitação separadamente para cada projeto a que estiver vinculada, nos termos do art. 583 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.1…
revogado
Art. 585
Art. 585. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou c…
revogado
Art. 586
Art. 586. Para a concessão da habilitação ou da co-habilitação, a unidade da RFB de que trata o art. 583 deve (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único):
I - examinar o pedido e a portaria de que trata o caput do…
revogado
Art. 587
Art. 587. A habilitação ou coabilitação será formalizada por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o art. 586 e publicado no DOU (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único).
§ 1º O ADE r…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VIII DO REIDI
CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO REIDI
Art. 588
Art. 588. O cancelamento da habilitação ou coabilitação ocorrerá (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, caput):
I - a pedido; ou
II - de ofício, sempre que se apure que o…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VIII DO REIDI
CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO REIDI
Art. 589
Art. 589. Nos casos de suspensão de que trata o inciso I do art. 578, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ADE qu…
revogado
Art. 590
Art. 590. A suspensão de que trata o art. 578 pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e serviços vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de 5 (cinco) anos contado da data da habilitação da p…
revogado
Art. 591
Art. 591. A suspensão de que trata o art. 578 converte-se em alíquota 0 (zero) após a incorporação ou utilização, na obra de infraestrutura, dos serviços ou dos bens adquiridos, importados ou locados ao amparo do Reidi (…
revogado
Art. 592
Art. 592. A pessoa jurídica que usufruiu do Reidi fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em função da suspensão de que trata o art. 578, acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, calculados na forma …
revogado
Art. 593
Art. 593. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ao Reidi não impede a manutenção e a utilização dos créditos pel…
revogado
Art. 594
Art. 594. A aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da suspensão não gera, nos termos do inciso III do art. 195 e do inciso II do art. 214, para o adquirente ou importador, direito ao descont…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO VIII DO REIDI
CAPÍTULO V DA PUBLICAÇÃO NA INTERNET
Art. 595
Art. 595. Será divulgada no sítio da RFB na Internet, no endereço receita.economia.gov.br, a relação das pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Reidi, na qual constarão o nome empresarial, o número de inscrição …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO IX DO PADIS
Art. 596
Art. 596. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 852, de 13 de junho de 2008 (Lei nº …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO X DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REMICEX
Art. 597
Art. 597. O Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex), instituído nos termos do art. 49 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO X DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 598
Art. 598. O Remicex suspende a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por contribuinte habilitado ao Remicex, perfil entregador, na venda a empresa sediada no exterior …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO X DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
CAPÍTULO III DA HABILITAÇÃO AO REMICEX
Art. 599
Art. 599. Somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB é beneficiária do Remicex (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).
revogado
Art. 600
Art. 600. A habilitação ao Remicex somente será permitida às seguintes pessoas jurídicas (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º):
I - fabricante de embalagens; e
II - exportador.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas men…
revogado
Art. 601
Art. 601. A habilitação ao Remicex, nos perfis referidos no parágrafo único do art. 600, deve ser requerida por meio de formulário próprio, constante do Anexo XXVIII, que será apresentado à unidade da RFB com jurisdição …
revogado
Art. 602
Art. 602. Para a concessão da habilitação, a unidade da RFB de que trata o art. 601 deve (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º):
I - verificar o correto preenchimento do formulário de que trata o art. 603;
II - confront…
revogado
Art. 603
Art. 603. A habilitação será concedida por meio de ADE, editado pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o art. 602, publicado no DOU, e no sítio da RFB na Internet, no endereço receita.economia.gov.br (Lei nº 11.196…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO X DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
CAPÍTULO IV DA DESABILITAÇÃO A PEDIDO
Art. 604
Art. 604. O pedido de desabilitação deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).
§ 1º O interessado deverá solicitar a …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO X DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
CAPÍTULO V DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 605
Art. 605. Aplicam-se ao Remicex, no que couber, as sanções de advertência, suspensão e cancelamento de registro previstas nos incisos I, II e III do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Lei nº 11.196, de …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO X DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
CAPÍTULO VI DA APLICAÇÃO DO REMICEX
Art. 606
Art. 606. Nas notas fiscais de simples remessa, emitidas pelo contribuinte habilitado ao Remicex, perfil entregador, e destinadas a acompanhar as embalagens até o estabelecimento da pessoa jurídica habilitada ao Remicex,…
revogado
Art. 607
Art. 607. A pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil entregador, deverá(Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º):
I - manter registro de estoques que discrimine as saídas de embalagens, registrando se elas saíram para…
revogado
Art. 608
Art. 608. A pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador, deverá (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º):
I - manter, em seus arquivos, demonstrativo de todas as exportações efetuadas ao abrigo do Remicex, que…
revogado
Art. 609
Art. 609. O descumprimento das regras relativas às obrigações acessórias estabelecidas nos termos dos arts. 606, 607 e 608 implicará o não reconhecimento da suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co…
revogado
Art. 610
Art. 610. O despacho aduaneiro de exportação de embalagens vendidas com a utilização do Remicex será processado com base em Declaração Única de Exportação (DU-E) registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Sisc…
revogado
Art. 611
Art. 611. O despacho aduaneiro das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem recebido com os benefícios previstos no regime será processado mediante registro, pelo embalador, de DU-E no Siscomex (Lei nº 11.1…
revogado
Art. 612
Art. 612. A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) poderá estabelecer procedimentos complementares para os despachos de que tratam os arts. 610 e 611 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO X DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
CAPÍTULO VII DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 613
Art. 613. A pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador, que houver recebido de pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil entregador, embalagens com suspensão de que trata o art. 598, ficará sujeita ao re…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO X DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
CAPÍTULO VIII DA CONVERSÃO EM ALÍQUOTA ZERO
Art. 614
Art. 614. A suspensão de que trata o art. 598 converte-se em alíquota 0 (zero) após a exportação da mercadoria acondicionada (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 1º).
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XII DO REICOMP
Art. 615
Art. 615. O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), criado no âmbito do Programa Um Computador por Aluno (Prouca), é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pelo Decreto nº 7…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XIII DO RETAERO
Art. 616
Art. 616. O Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira (Retaero) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.186, de 29 de agosto de 2011 (Lei nº 12.249, de 2010, a…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XIV DO RENUCLEAR
Art. 617
Art. 617. O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.408, de 4 de novembro de 2013 (Lei nº…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XV DO RECINE
Art. 618
Art. 618. O Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.446, de 17 de feverei…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XVI DO RETID
Art. 619
Art. 619. O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014 (Lei nº 12.598, de 21 de mar…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XVII DO REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO
Art. 620
Art. 620. O Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (Repetro-Industrialização) …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XVIII DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL
CAPÍTULO I DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA
Art. 621
Art. 621. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, nos termos dos arts. 635 a 640, no Programa Mais Leite Saudável, poderá descontar créditos presumidos da Contrib…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XVIII DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL
CAPÍTULO II DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA
Art. 622
Art. 622. Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 621 poderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração (Lei nº 10.925, de 2004, art. …
revogado
Art. 623
Art. 623. Os créditos presumidos apurados na forma do inciso I do parágrafo único do art. 602 e acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário poderão ser utilizados para (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, capu…
revogado
Art. 624
Art. 624. Os créditos presumidos apurados na forma prevista no inciso II do parágrafo único do art. 602 não poderão ser utilizados nas formas previstas no art. 623 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, caput, incluído pela…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XVIII DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL
CAPÍTULO III DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Art. 625
Art. 625. São requisitos para habilitação no Programa Mais Leite Saudável e para fruição de seus benefícios (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, §§ 3º e 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.5…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XVIII DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL
CAPÍTULO IV DOS PROJETOS ELEGÍVEIS AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Art. 626
Art. 626. Podem ser aprovados no âmbito do Programa Mais Leite Saudável projetos de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua a…
revogado
Art. 627
Art. 627. Os projetos deverão ter duração máxima de trinta e seis meses (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 9º).
revogado
Art. 628
Art. 628. Somente serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os projetos apresentados por pessoa jurídica regularmente registrada como produtora de produtos de origem animal, conforme o disp…
revogado
Art. 629
Art. 629. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará ato com a relação de projetos aprovados no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, que apresentará, no mínimo, as seguintes informações (Lei nº 10…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XVIII DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL
CAPÍTULO V DO PROJETO DE INVESTIMENTOS
Art. 630
Art. 630. A pessoa jurídica deverá investir no projeto aprovado nos termos do art. 626 valor correspondente a, no mínimo, cinco por cento do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o art. 623 efetivame…
revogado
Art. 631
Art. 631. Para cálculo do montante a ser investido nos termos do art. 630, deverá ser considerado o valor total de créditos presumidos (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 3º, inciso II, e § 8º, incluídos pela Lei nº 13…
revogado
Art. 632
Art. 632. Os investimentos nos projetos de que trata o art. 630 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, §§ 4º e 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 14).:
I - poderão ser real…
revogado
Art. 633
Art. 633. Para fins do disposto no art. 632, consideram-se atividades destinadas a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-…
revogado
Art. 634
Art. 634. A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do art. 630 poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XVIII DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL
CAPÍTULO VI DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Art. 635
Art. 635. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13…
revogado
Art. 636
Art. 636. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, §§ 8º e 9º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533…
revogado
Art. 637
Art. 637. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observados os requ…
revogado
Art. 638
Art. 638. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art. 636, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trin…
revogado
Art. 639
Art. 639. O projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art. 625, apresentado quando do requerimento de habilitação provisória, será apreciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no …
revogado
Art. 640
Art. 640. A habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável deverá ser requerida pela pessoa jurídica à RFB no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do ato de aprovação do projeto …
revogado
Art. 641
Art. 641. No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, cessará a vigência da habilitação provisória e serão convalidados seus efeitos (Lei nº 10.925…
revogado
Art. 642
Art. 642. Na hipótese de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de sua concessão (…
revogado
Art. 643
Art. 643. Da decisão de indeferimento cabe interposição de recurso em instância única, sem efeito suspensivo, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil a que vinculada a unidade da RFB de que trata o § 2º do art. 6…
revogado
Art. 644
Art. 644. No caso de indeferimento da habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica deverá (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº…
revogado
Art. 645
Art. 645. A desistência do requerimento de habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento, produzirá os mesmos efeitos do…
revogado
Art. 646
Art. 646. O cancelamento da habilitação ocorrerá (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º):
I - a pedido da pessoa jurídica habilitada; ou
II - de ofício, sempre que se apur…
revogado
Art. 647
Art. 647. A pessoa jurídica terá sua habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável cancelada de ofício caso descumpra os requisitos para habilitação ao Programa e para fruição dos benefícios estabelecidos no art…
revogado
Art. 648
Art. 648. O cancelamento de ofício da habilitação definitiva da pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável será formalizado por meio de ato da RFB, publicado no DOU (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído…
revogado
Art. 649
Art. 649. A pessoa jurídica terá sua habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de que trata o inciso II do caput do ar…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XVIII DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL
CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Art. 650
Art. 650. A execução dos projetos aprovados no Programa Mais Leite Saudável será acompanhada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137,…
revogado
Art. 651
Art. 651. A pessoa jurídica beneficiária do Programa Mais Leite Saudável deverá (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 31):
I - encaminh…
revogado
Art. 652
Art. 652. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento comunicará à RFB as ocorrências e irregularidades verificadas na execução dos projetos aprovados no Programa Mais Leite Saudável consideradas relevantes, es…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XVIII DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL
CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 653
Art. 653. Para fins de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, a pessoa jurídica beneficiária do Programa Mais Leite Saudável deverá (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, d…
revogado
Art. 654
Art. 654. O saldo dos créditos presumidos de que trata o Capítulo I deve ser controlado durante todo o período de sua utilização (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º).
revogado
Art. 655
Art. 655. As pessoas jurídicas que apurarem o crédito presumido de que trata o Capítulo I deverão apurar e registrar, de forma segregada, discriminados em função da natureza e origem, os créditos (Lei nº 10.925, de 2004,…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XVIII DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL
CAPÍTULO IX DO SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO
Art. 656
Art. 656. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercializaç…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO XVIII DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL
CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 657
Art. 657. Será divulgada, no sítio da RFB na Internet, no endereço informado no inciso II do § 1º do art. 640, a relação das pessoas jurídicas habilitadas ao Programa Mais Leite Saudável, na qual constará o projeto a que…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
Art. 658
Art. 658. A pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), instituída pela Lei nº 10.848, de 2004, sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10…
revogado
Art. 659
Art. 659. Para fins do regime especial de que trata o art. 658, considera-se receita auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma prevista no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004,…
revogado
Art. 660
Art. 660. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante de que trata o art. 658 poderá deduzir os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações…
revogado
Art. 661
Art. 661. As geradoras de energia elétrica, optantes pelo regime especial de tributação a que se refere o art. 658, poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita aufer…
revogado
Art. 662
Art. 662. Os bancos comerciais, os bancos de investimentos, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as sociedades …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 663
Art. 663. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas relacionadas no art. 662 é o faturamento nos termos do inciso II do art. 26, observado o disposto nos arts. 664 a 6…
revogado
Art. 664
Art. 664. A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funci…
revogado
Art. 665
Art. 665. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem compu…
revogado
Art. 666
Art. 666. As receitas auferidas nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, serão computadas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo valor p…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Art. 667
Art. 667. As pessoas jurídicas relacionadas no art. 662, podem excluir ou deduzir da receita bruta operacional, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 663 (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º,…
revogado
Art. 668
Art. 668. Além das exclusões previstas no art. 667, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedad…
revogado
Art. 669
Art. 669. As pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão efetuar exclusão da base de cálculo da Cofins nos termos do art. 35 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 10 a 12, inluídos pe…
revogado
Art. 670
Art. 670. As cooperativas de crédito observarão também as disposições específicas do art. 294.
revogado
Art. 671
Art. 671. Além das exclusões permitidas no art. 667, as empresas de seguros privados podem excluir ou deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, i…
revogado
Art. 672
Art. 672. Além das exclusões permitidas no art. 667, as entidades de previdência complementar, fechadas e abertas, podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores (Lei nº 9.701, …
revogado
Art. 673
Art. 673. Além das exclusões previstas no art. 672, as entidades fechadas de previdência complementar podem excluir os valores referentes a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 32):
I - rendimentos relativos a receitas de alugu…
revogado
Art. 674
Art. 674. As empresas de capitalização podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso VI; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 5º e § 6º, …
revogado
Art. 675
Art. 675. O valor das despesas incorridas na captação de recursos pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referida no art. 663 pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a sec…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO III DAS RESTRIÇÕES DAS EXCLUSÕES E DEDUÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 676
Art. 676. As deduções e exclusões facultadas às pessoas jurídicas referidas nos arts. 668 a 675 restringem-se a operações autorizadas por órgão governamental, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previsto…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS
Art. 677
Art. 677. As pessoas jurídicas relacionadas no art. 662 devem apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 4% (quatro por cent…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DA ISENÇÃO
Art. 678
Art. 678. Estão isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate…
revogado
Art. 679
Art. 679. Para efeitos do disposto no art. 678, a instituição financeira pública controlada pela União deverá (Lei nº 11.828, de 2008, art. 2º):
I - manter registro que identifique o doador; e
II - segregar contabilmente…
revogado
Art. 680
Art. 680. As instituições financeiras públicas controladas pela União procederão às captações de doações e emitirão diploma reconhecendo a contribuição dos doadores às florestas brasileiras (Lei nº 11.828, de 2008, art. …
revogado
Art. 681
Art. 681. Para efeitos do disposto no art. 678, a instituição financeira pública controlada pela União captadora das doações contará com um Comitê Técnico com a atribuição de atestar as emissões de carbono oriundas de de…
revogado
Art. 682
Art. 682. As instituições financeiras públicas controladas pela União, para efeitos do disposto no art. 678, contarão também com um Comitê Orientador composto por representantes (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º e Decreto…
revogado
Art. 683
Art. 683. A participação no Comitê Técnico e no Comitê Orientador será considerada serviço de relevante interesse público e não ensejará remuneração de qualquer natureza (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º; e Decreto nº 6.5…
revogado
Art. 684
Art. 684. A instituição financeira pública controlada pela União captadora das doações de que trata o art. 678 (Lei nº 11.828, de 2008, art. 1º e Decreto nº 6.565, de 2008, art. 8º):
I - apresentará ao Comitê Orientador,…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO IV DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE
Art. 685
Art. 685. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DO LIVRO
Art. 686
Art. 686. Estão reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercad…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO PAPEL
CAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PAPEL
Art. 687
Art. 687. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do…
revogado
Art. 688
Art. 688. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso V…
revogado
Art. 689
Art. 689. Independentemente do regime de apuração, ficam reduzidas a zero, até que a produção nacional atenda a 80% (oitenta por cento) do consumo interno, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incide…
revogado
Art. 690
Art. 690. Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados na forma desta Seção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º;…
revogado
Art. 691
Art. 691. Os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituiç…
revogado
Art. 692
Art. 692. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as pessoas jurídicas importadoras de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal destinado à v…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO PAPEL
CAPÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL
Art. 693
Art. 693. Para fins de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a importação de papel imune a impostos de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituiçã…
revogado
Art. 694
Art. 694. Poderá importar papel imune ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do § 1º do art. 693 somente a empresa para esse fim registrada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 201…
revogado
Art. 695
Art. 695. A RFB poderá estabelecer (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 13, inciso I; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 3º):
I - normas segundo as quais poderá ser autorizada a venda de aparas ou de papel impróprio para i…
revogado
Art. 696
Art. 696. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos III e IV; e Lei nº 12.64…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO PAPEL
CAPÍTULO III DO REGISTRO ESPECIAL
Art. 697
Art. 697. Deve manter o Registro Especial na RFB a pessoa jurídica que (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, caput):
I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais…
revogado
Art. 698
Art. 698. O Registro Especial de que trata o art. 697 poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela RFB se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses (Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, caput):
I - desatendi…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO PAPEL
CAPÍTULO IV DA DIF-PAPEL IMUNE
Art. 699
Art. 699. O controle da comercialização e da importação do papel imune de que trata o inciso II do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009, será efetuado por intermédio da Declaração Especial de Informações Relativas a…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO PAPEL
CAPÍTULO V DA ROTULAGEM DAS EMBALAGENS DE PAPEL
Art. 700
Art. 700. As embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos deverão estar rotuladas com a expressão “PAPEL IMUNE” com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto, na forma estabelecida na Ins…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL
CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 701
Art. 701. A venda ou a importação das máquinas e equipamentos, classificados na posição 84.39 da Tipi, utilizados na fabricação de papel, serão efetuadas com suspensão do pagamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, caput…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL
CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO AO REGIME
Art. 702
Art. 702. Poderá adquirir no mercado interno ou importar máquinas e equipamentos com suspensão do pagamento das contribuições, na forma do art. 701, somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB (Lei nº 11.19…
revogado
Art. 703
Art. 703. O percentual de vendas referido no inciso II do § 1º do art. 702 será apurado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 2º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 3º):
I - depois de excluídos os impostos e contribuições i…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL
CAPÍTULO III DO REQUERIMENTO DA HABILITAÇÃO
Art. 704
Art. 704. A habilitação ao regime de suspensão de que trata este Título deve ser requerida por meio do formulário de "Solicitação e Habilitação e Termo de Compromisso" constante do Anexo XXX, a ser apresentado à unidade …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL
CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS PARA A HABILITAÇÃO
Art. 705
Art. 705. Para a concessão da habilitação, a unidade da RFB deve (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II):
I - verificar a correta instrução do pedido, relativamente à documentação de que trata o art. 704…
revogado
Art. 706
Art. 706. A habilitação será concedida por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o art. 705 e publicado no DOU (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II).
§ 1º O ADE referido no c…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL
CAPÍTULO V DA CONVERSÃO DA SUSPENSÃO EM ALÍQUOTA ZERO
Art. 707
Art. 707. A suspensão do pagamento das contribuições de que trata o art. 701 converte-se em alíquota 0 (zero) depois de cumprida a condição de que trata o inciso II do § 1º do art. 702, observados os prazos de apuração d…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL
CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 708
Art. 708. A pessoa jurídica habilitada, na forma do art. 702, que efetuar aquisições e importações no regime de suspensão do pagamento das contribuições, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL
CAPÍTULO VII DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE
Art. 709
Art. 709. Nos termos do inciso III do art. 195 e do inciso II do art. 214, a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da suspensão não gera, para o adquirente ou importador, direito ao descont…
revogado
Art. 710
Art. 710. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas da venda de bens, na forma do art. 701, não impede a manutenção e a utilização dos créditos vinculados a essas …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DOS CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003
Art. 711
Art. 711. Permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma do art. 122, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 (Lei nº …
revogado
Art. 712
Art. 712. Para efeito do art. 711, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XI, “b” e “c”; e art. 15, inciso V).…
revogado
Art. 713
Art. 713. Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas dos contratos que permanecerem no regime de cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 711 não geram direito a desconto …
revogado
Art. 714
Art. 714. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou s…
revogado
Art. 715
Art. 715. Na hipótese prevista no art. 714, a pessoa jurídica contratada deve computar na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em cada período de apuração, parte do preço total da empreitada, ou …
revogado
Art. 716
Art. 716. Na hipótese prevista no art. 714, os créditos da não cumulatividade das Contribuições ali referidas poderão ser utilizados somente na proporção das receitas reconhecidas nos termos do art. 715 (Lei nº 10.833, d…
revogado
Art. 717
Art. 717. Na hipótese de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas s…
revogado
Art. 718
Art. 718. Na hipótese prevista no art. 717, os créditos da não cumulatividade das Contribuições ali referidas poderão ser utilizados somente na proporção das receitas reconhecidas nos termos do art. 715 (Lei nº 10.833, d…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
Art. 719
Art. 719. As disposições deste Livro referem-se ao regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, específico sobre as atividades imobiliárias, assim entendidas aquelas relativas a desmembramento ou lo…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 720
Art. 720. As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela legislação do IRPJ, que adquirirem imóveis para venda ou promoverem empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou constr…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO FATO GERADOR
Art. 721
Art. 721. O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese de que trata este Livro é o auferimento de receita, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos do inciso …
revogado
Art. 722
Art. 722. Permanecem tributadas no regime de apuração cumulativa, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relativas a cont…
revogado
Art. 723
Art. 723. Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas dos contratos que permanecerem no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 722 não geram direito a desc…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
Art. 724
Art. 724. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese de que trata este Livro, é a totalidade das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou cl…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO IV DAS ALÍQUOTAS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
Art. 725
Art. 725. Para determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicar-se-ão, sobre a base de cálculo apurada nos termos do art. 724, as alíquotas de que trata o art. 155, respectivamente (Lei nº 10.6…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO V DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
Art. 726
Art. 726. Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados na forma deste Título (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º…
revogado
Art. 727
Art. 727. O disposto nos arts. 730 e 731 não se aplica às vendas anteriores a 4 de dezembro de 2001, data de início da produção de efeitos do regime do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias (Lei nº 10.833…
revogado
Art. 728
Art. 728. O aproveitamento de créditos na forma deste Título deve ser efetuado sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.
revogado
Art. 729
Art. 729. O crédito sobre os custos incorridos e o crédito presumido sobre os custos orçados de que tratam, respectivamente, os Capítulos I e II do presente Título deverão ser utilizados na proporção da receita relativa …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO V DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
CAPÍTULO I CRÉDITOS RELATIVOS AOS CUSTOS INCORRIDOS
Art. 730
Art. 730. A pessoa jurídica que exercer atividade imobiliária, conforme definida no art. 719, pode utilizar o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção a ser descontado nos termos dos …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO V DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
CAPÍTULO II CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO COM BASE NO CUSTO ORÇADO
Art. 731
Art. 731. Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, a pessoa jurídica vendedora pode optar pela utilização de crédito presumido calculado com base no custo orçado de que trata a legislação do IRPJ, obser…
revogado
Art. 732
Art. 732. O crédito presumido de que trata este Capítulo deve ser calculado mediante a aplicação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 166 respectivamente, sobre o valor do custo …
revogado
Art. 733
Art. 733. Se a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes de iniciada a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, os valores recebidos anteriormente a este …
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO V DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
CAPÍTULO III CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS INCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 734
Art. 734. A pessoa jurídica referida no art. 730 que, sujeita ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins passar a sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições, …
revogado
Art. 735
Art. 735. Os bens recebidos em devolução tributados antes da mudança para o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 734 são considerados como integrantes do esto…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO V DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
CAPÍTULO IV CRÉDITOS REFERENTES A UNIDADES IMOBILIÁRIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO
Art. 736
Art. 736. Os créditos referentes a unidades imobiliárias recebidas em devolução devem ser estornados na data do desfazimento do negócio (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 9º, e art. 16).
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO V DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
CAPÍTULO V CRÉDITOS REFERENTES À IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
Art. 737
Art. 737. A pessoa jurídica que exercer atividade imobiliária, conforme definida no art. 719, poderá ainda descontar créditos de que trata o art. 204 em relação às importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO I DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Art. 738
Art. 738. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 118 e 119 devem apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de…
revogado
PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
TÍTULO II DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 739
Art. 739. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 150 e 151 devem apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
TÍTULO I DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (EFD-CONTRIBUIÇÕES)
Art. 740
Art. 740. As pessoas jurídicas de direito privado deverão apresentar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Pr…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
TÍTULO II DA GUARDA DOS COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO
Art. 741
Art. 741. A pessoa jurídica deverá manter, em boa guarda, à disposição da RFB, os comprovantes de sua escrituração relativos a fatos que repercutam na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins até que se oper…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
TÍTULO III DO SISTEMA ESCRITURAL ELETRÔNICO
Art. 742
Art. 742. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar Livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou…
revogado
Art. 743
Art. 743. A inobservância do disposto no art. 742 acarretará a imposição das multas previstas no art. 754 (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12).
Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas de que trata o caput, o perío…
revogado
Art. 744
Art. 744. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio m…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 745
Art. 745. As multas e penas disciplinares de que trata este Livro serão aplicadas pelas autoridades competentes da RFB do Brasil aos infratores das disposições do presente Regulamento, sem prejuízo das sanções previstas …
revogado
Art. 746
Art. 746. Estão sujeitas à multa de R$ 80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos) a R$ 242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especí…
revogado
Art. 747
Art. 747. À Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IRPJ (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo ú…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO II DA OMISSÃO E DO ARBITRAMENTO DE RECEITAS
Art. 748
Art. 748. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições, dos acréscimos a serem lançados, em conformidade com a legislação do IRPJ (Le…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO III DO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO
Art. 749
Art. 749. Os juros e a multa de mora serão calculados (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 5º e 6º; e Lei nº 10.522, de 2002, arts. 29 e 30):
I - em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, sobre o valo…
revogado
Art. 750
Art. 750. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art…
revogado
Art. 751
Art. 751. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial…
revogado
Art. 752
Art. 752. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Seli…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES APLICÁVEIS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 753
Art. 753. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração …
revogado
Art. 754
Art. 754. As multas a que se referem o caput do art. 753 passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendi…
revogado
Art. 755
Art. 755. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, d…
revogado
Art. 756
Art. 756. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos débitos, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais (Lei nº 8.218, de 1991, ar…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À APRESENTAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES
Art. 757
Art. 757. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados a EFD-Contribuições ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-la ou para prestar esclarecimentos nos prazos estip…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ENTREGA DOS ARQUIVOS EM MEIOS MAGNÉTICOS
Art. 758
Art. 758. A inobservância do disposto no art. 742 e no parágrafo único do art. 743, acarretará a imposição das seguintes penalidades (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12; Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I; e Lei nº 9.2…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO VII DA FALSIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO E EM DOCUMENTOS
Art. 759
Art. 759. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de tributo devido, ou diferir seu pagamento, subme…
revogado
Art. 760
Art. 760. Verificado pela autoridade tributária, antes do encerramento do período de apuração, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não …
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO
Art. 761
Art. 761. A ação para a cobrança de créditos das contribuições prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva (Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10; e Súmula Vinculante nº 8,…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II DA DECADÊNCIA
Art. 762
Art. 762. O prazo para a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO
Art. 763
Art. 763. As atividades de fiscalização da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação serão presididas e executadas pela autoridade administrativa compete…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo IV Do Processo Administrativo Fiscal
Art. 764
Art. 764. O processo administrativo de determinação e exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo admi…
revogado
PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 765
Art. 765. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa SRF nº 237, de 5 de novembro de 2002;
II - a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002;
III - a Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 200…
revogado
Art. 766
Art. 766. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
revogado