Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 562. Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB é beneficiária do Recap (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único; Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, art. 2º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art562