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PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO I DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASTÍTULO III DO SISTEMA ESCRITURAL ELETRÔNICO

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 743

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 743. A inobservância do disposto no art. 742 acarretará a imposição das multas previstas no art. 754 (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12).

Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas de que trata o caput, o período a que se refere este artigo o artigo 742 compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, parágrafo único, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art743