Art. 742. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar Livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da RFB, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, caput e § 1º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 38; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 38).
§ 1º A RFB poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 1º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72).
§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 2º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72).
§ 3º As obrigações acessórias em meios digitais, dentre as quais a manutenção à disposição da RFB dos arquivos digitais e sistemas de que trata o caput, deverão ser apresentadas no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) nos termos do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e dos atos normativos da RFB disponibilizados no Portal do Sped na Internet no endereço eletrônico sped@rfb.gov.br (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 3º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72).
§ 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela RFB (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 4º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art742