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PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO I DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASTÍTULO II DA GUARDA DOS COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 741

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 741. A pessoa jurídica deverá manter, em boa guarda, à disposição da RFB, os comprovantes de sua escrituração relativos a fatos que repercutam na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os respectivos créditos tributários (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art741