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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 675

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XX DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OU PELA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHOTÍTULO I DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULOSeção VI Das Exclusões e Deduções Específicas das Pessoas Jurídicas que Tenham por Objeto a Securitização de Créditos

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 675

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 675. O valor das despesas incorridas na captação de recursos pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referida no art. 663 pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 8º, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º):

I - imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 1997;

II - financeiros, observada a regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional; ou

III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art675