Art. 675. O valor das despesas incorridas na captação de recursos pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referida no art. 663 pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 8º, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º):
I - imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 1997;
II - financeiros, observada a regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional; ou
III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art675