1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2025.
Art. 170. Não darão direito a crédito os valores das aquisições, para revenda, de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, “a”, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 14, e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, “a”, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 15, e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º):
I (- produtos sujeitos à tributação concentrada, referidos nos arts. 89 e 92; e
II - produtos em relação aos quais a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins foram pagas por substituição tributária.
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação de que trata o inciso I do caput (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24, § 2º) (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24, § 2º; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 13, com redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013, art. 4º):
I - as aquisições pelas pessoas jurídicas produtoras ou fabricantes de produtos sujeitos à tributação concentrada realizadas de outra pessoa juridica importadora, produtora ou fabricante desses produtos, nos termos do art. 191; e
II - as operações de revenda entre produtor ou importador de álcool de que trata o art. 192.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art170