Art. 514. Gera direito ao desconto dos créditos presumidos de que trata o art. 513 a aquisição ou o recebimento dos produtos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi, efetuados de (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º):
I - pessoa física;
II - cooperado pessoa física; e
III - pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária.
§ 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 2º).
§ 2º As aquisições de que trata o caput não dão direito à apuração dos créditos de que tratam os arts. 171 e 172 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).
§ 3º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput o aproveitamento (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 4º):
I - do crédito presumido de que trata o art. 513; e
II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão do pagamento de que trata o art. 498.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art514