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LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VII DAS ALÍQUOTASCAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADASSeção III Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis no Regime de Apuração Não Cumulativa

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 66

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 66. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes no regime de apuração não cumulativa sobre as operações e as receitas de que tratam os arts. 156 a 158 devem ser apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas em referidos artigos.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art66