Art. 348. O produtor, o importador e o distribuidor de álcool de que tratam os arts. 343 e 344 poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma prevista nesta Seção (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 4º a 7º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art348