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LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVACAPÍTULO II DOS RESPONSÁVEISSeção V Das Demais Hipóteses de Responsabilidade Tributária

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 17

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 17. O estabelecimento industrial de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi responde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo recolhimento das contribuições devidas em decorrência da não efetivação da exportação, na forma do art. 449 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 35).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art17