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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO XVIII DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVELCAPÍTULO I DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 621

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 621. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, nos termos dos arts. 635 a 640, no Programa Mais Leite Saudável, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no art. 171, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Tipi mencionados no art. 491 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º).

Parágrafo único. Os créditos presumidos de que trata o caput serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 3º, incisos IV e V, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º):

I - 0,825 % (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8 % (três inteiros e oito décimos por cento) respectivamente, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, § 3º, inciso IV, incluída pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º); e

II - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) e 1,52 % (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) respectivamente, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, § 3º, inciso V, incluída pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art621