Art. 737. A pessoa jurídica que exercer atividade imobiliária, conforme definida no art. 719, poderá ainda descontar créditos de que trata o art. 204 em relação às importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas seguintes hipóteses (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, incisos I a V, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 37):
I - bens e serviços utilizados como insumo nos termos do art. 208;
II - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa, de que tratam os incisos II e III do art. 213; e
III - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços nos termos do art. 210.
§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços nos termos do art. 202 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, §12º).
§ 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15,.§ 2º).
§ 3º O crédito de que trata o caput será apurado nos termos do art. 204, mediante aplicação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata o art. 254 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15,.§ 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, 2015).
§ 4º Na hipótese do inciso III do caput, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º sobre o valor da depreciação ou amortização apurado a cada mês (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15,.§ 4º).
§ 5º Alternativamente, a pessoa jurídica de que trata o caput pode descontar o crédito de que trata o § 4º no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 7º).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art737