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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XVIII DAS RECEITAS FINANCEIRASTÍTULO I DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 738

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 738. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 118 e 119 devem apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, mediante a aplicação das alíquotas gerais do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referidas no art. 124 (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º).

§ 1º O disposto no caput somente se aplica quando a receita financeira constituir-se em receita oriunda do exercício das atividades empresariais (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º).

§ 2º Na hipótese de a receita financeira não se constituir em receita oriunda do exercício das atividades empresariais, ela não comporá a base de cálculo das contribuições (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º).

§ 3º O disposto no caput nao se aplica às pessoas jurídicas de que trata o art. 662, as quais deverão apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras nos termos dispostos no Livro XX da Parte V.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art738