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LIVRO IV DAS ISENÇÕESTÍTULO I DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO SUBJETIVA

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 244

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 244. Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade administrativa da RFB, poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 243, contados da data do registro da correspondente Declaração de Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 12).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art244