Art. 441. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referentes à substituição tributária prevista no art. 439, a serem aplicadas sobre a base de cálculo de que trata o art. 440, são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso VII, “b”; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso VII, “b”).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art441