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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 698

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO, O PAPEL E SOBRE AS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPELTÍTULO II DO PAPELCAPÍTULO III DO REGISTRO ESPECIAL

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 698

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 698. O Registro Especial de que trata o art. 697 poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela RFB se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses (Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, caput):

I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;

II - situação irregular da pessoa jurídica perante o CNPJ;

III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica;

IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso II do § 3º do art. 697; ou

V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de Livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no art. 697.

§ 1º É vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada na hipótese descrita no inciso IV ou no inciso V do caput (Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, § 1º).

§ 2º A vedação de que trata o § 1º também se aplica à concessão de Registro Especial a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário (Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, § 2º):

I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto no inciso IV ou no inciso V do caput; ou

II - pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto no inciso IV ou no inciso V do caput.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art698