Art. 697. Deve manter o Registro Especial na RFB a pessoa jurídica que (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, caput):
I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; ou
II - adquirir o papel a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de Livros, jornais e periódicos.
§ 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1º).
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também para efeitos do disposto nos arts. 688, 691 e 693 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 2º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art697