Art. 696. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos III e IV; e Lei nº 12.649, de 2012, art. 3º):
I - papel destinado à impressão de jornais; e
II - papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas por (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 13, inciso II; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 1º, com redação dada pelo Decreto nº 7.293, de 2010, art. 1º).
I - empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese prevista no inciso I do caput;
II - empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da Tipi;
III - no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo; e
IV - empresas que exerçam as atividades de comercialização ou distribuição de papel nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo, observados os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009.
§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 689 às importações de que trata este artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 13, inciso II; e Decreto nº 6.842, de 7 de maio de 2009, arts. 1º e 2º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art696