Art. 510. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 504 apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir de 30 de setembro de 2015 para compensação ou ressarcimento nos termos do art. 623 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, caput, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art510