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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO X DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIORCAPÍTULO III DA HABILITAÇÃO AO REMICEXSeção III Do Requerimento da Habilitação

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 601

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 601. A habilitação ao Remicex, nos perfis referidos no parágrafo único do art. 600, deve ser requerida por meio de formulário próprio, constante do Anexo XXVIII, que será apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).

§ 1º Para se habilitar ao regime, a pessoa jurídica interessada deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento ou de processo digital e a juntada do formulário de que trata o caput.

§ 2º O dossiê digital de atendimento ou o processo digital deve ser apresentado conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, e na Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 2018.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art601