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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 462

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO I DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFMCAPÍTULO I DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFMSeção II Da Habilitação

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 462

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 462. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo beneficiário, de uma das seguintes providências (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º):

I - exportação:

a) de produto no qual a mercadoria estrangeira, admitida no regime, tenha sido incorporada; ou

b) da mercadoria no estado em que foi importada;

II - reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime;

III - venda, após incorporação a outro produto, para empresa com projeto aprovado pelo Conselho da Suframa;

IV - transferência da mercadoria admitida no regime, em qualquer caso;

V - destruição;

VI - internação para outros pontos do território nacional, no estado em que foi admitida no regime ou após incorporação a outro produto, obedecido ao disposto na legislação específica;

VII - venda, no estado em que foi admitida no regime ou após incorporação a outro produto, para empresa sem projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa; ou

VIII - venda, no estado em que foi admitida no regime, para empresa com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa.

Parágrafo único. Nas hipóteses de extinção referidas nos incisos IV a VIII deverá ser efetuado o pagamento das correspondentes contribuições com a exigibilidade suspensa, com os acréscimos legais devidos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art462