1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2021.
Art. 242. São isentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, os bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento (Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 195/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 14/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art242