Art. 504. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, créditos presumidos calculados sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados nos arts. 491 e 492 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, art. 57; e Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º).
§ 1º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput os produtos agropecuários adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições nos termos dos arts. 489 a 492 (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15).
§ 2º As aquisições de que trata o caput não dão direito à apuração de créditos na forma do inciso I do art. 171 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo também em relação às mercadorias relacionadas no caput quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou sociedade cooperativa, forem por ela utilizadas como insumo na produção de outras mercadorias (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15).
§ 4º Para fins do cálculo do crédito presumido tratado no caput, o valor das aquisições não poderá ser superior ao de que trata o § 5º (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 5º, e art. 15, § 5º).
§ 5º Enquanto não houver a fixação dos valores máximos de aquisição de que trata o § 4º, o valor a ser considerado será o constante do documento fiscal (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 5º, e art. 15, § 5º).
§ 6º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art504