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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 503

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIOTÍTULO I DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 503

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 503. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi, quando utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da Tipi, e estes forem destinados à exportação (Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, art. 14).

§ 1º É vedada às pessoas jurídicas que realizem as operações de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão (Lei nº 12.794, de 2013, art. 14, parágrafo único).

§ 2º O disposto no caput será aplicado somente depois de estabelecidos requisitos e condições pela RFB (Lei nº 12.794, de 2013, art. 17).

§ 3º O disposto no art. 491 deixará de ser aplicado aos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi a partir da data de produção de efeitos a que se refere o § 2º , desde que utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da Tipi, e destinados à exportação.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art503