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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO V DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALCCAPÍTULO II DA REVENDA NAS ALC

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 479

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 479. A pessoa jurídica domiciliada nas ALC que adquirir, de produtor, distribuidor ou importador estabelecido fora das ALC, álcool destinado ao consumo ou à industrialização nas ALC, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda do referido produto, calculadas mediante a aplicação das alíquotas referidas no art. 476 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 4º, 8º e 9º, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, §§ 1º e 6º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art479