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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VIII DO REIDICAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO REIDISeção IV Dos Créditos da Não Cumulatividade

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 594

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 594. A aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da suspensão não gera, nos termos do inciso III do art. 195 e do inciso II do art. 214, para o adquirente ou importador, direito ao desconto de créditos apurados na forma dos arts. 166 e 204 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 13):

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica habilitada ou coabilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do Reidi, sem a suspensão de que trata o art. 578 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 13, parágrafo único).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art594