Art. 208. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, efetuadas no mês, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso II):
I - bens e serviços, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou
II - bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços.
§ 1º Aplica-se a esta Subseção o conceito de insumos estabelecido no art. 172.
§ 2º Incluem-se entre os bens referidos nos incisos I e II os combustíveis e lubrificantes (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso II).
§ 3º O disposto nos incisos I e II do caput alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 6º).
§ 4º Na apuração dos créditos decorrentes do pagamento das contribuições na importação de papel imune a impostos, as pessoas jurídicas importadoras devem observar o disposto no art. 217 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art208