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LIVRO I DO FATO GERADORTÍTULO II DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 234

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 234. O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a importação de serviços, é o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, caput, inciso II).

Parágrafo único. Os serviços a que se refere o caput são os provenientes do exterior, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses (Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 1º):

I - executados no País; ou

II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art234