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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
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LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VII DAS ALÍQUOTASCAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZEROSeção I Das Hipóteses Gerais de Alíquotas Reduzidas a Zero

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 84

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 84. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda no mercado interno realizadas ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), conforme o art. 596 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, inciso I e § 1º, e art. 4º, inciso I e § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 20).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art84