Art. 516. O crédito presumido apurado na forma do art. 515 deverá ser utilizado para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada mês (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 50).
§ 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º).
§ 2º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre calendário, não conseguir utilizar o crédito nas formas previstas no caput e no § 1º, em relação ao saldo daquele crédito presumido existente no final desse período, poderá (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 6º):
I - compensar com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017; ou
II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor de aquisição dos bens classificados na posição 01.02 e 01.04 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 7º,com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º).
§ 4º A receita de exportação e a receita bruta total de que trata o § 3º correspondem apenas às decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da Tipi (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 7º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art516