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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XX DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OU PELA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHOTÍTULO IV DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 685

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 685. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as referidas aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28).

§ 1º A pessoa jurídica intermediadora de recursos deverá manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração das contribuições por ele devidas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28, § 1º).

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se somente a modalidades de intermediação de recursos disciplinadas por normas do Conselho Monetário Nacional (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28, § 2º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art685