Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 444

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO VIII DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORESTÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 444

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 444. Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos comerciantes varejistas de veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 da Tipi, em decorrência da substituição tributária a que estão sujeitos na forma do art. 439, os valores das vendas desses produtos, desde que a substituição tenha ocorrido na operação de aquisição (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput e § 2º, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 64; Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 36; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso III, e art. 64; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso III).

Parágrafo único. Os preços de venda de peças, acessórios e serviços incorporados aos produtos pelos comerciantes varejistas devem ser incluídos na base de cálculo de que trata o caput (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art444