Art. 623. Os créditos presumidos apurados na forma do inciso I do parágrafo único do art. 602 e acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário poderão ser utilizados para (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, caput, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º):
I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou
II - ressarcimento em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art623