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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 549

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORACAPÍTULO VI DA EXTINÇÃO DO REGIME

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 549

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 549. No caso de não ser extinta a aplicação do regime de suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, e da Cofins-Importação nos termos dos incisos I a III do caput do art. 548, após decorrido 1 (um) ano contado da data de aquisição ou da importação das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, a pessoa jurídica beneficiária do regime deve efetuar o pagamento das correspondentes contribuições, acrescidas de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, nos termos dos arts. 750, 752 e 753, calculados a partir do vencimento das contribuições que deveriam ter sido pagas caso referida suspensão de que trata este artigo não existisse, ou do registro da Declaração de Importação - DI das referidas mercadorias (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º).

Parágrafo único. O pagamento das contribuições efetuado na forma deste artigo pode gerar direito ao desconto de créditos apurados nos termos dos arts. 166 a 182 e dos arts. 204 a 214 , conforme o caso (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art549