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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 486

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO VI DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALCCAPÍTULO II DA REVENDA NAS ALC

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 486

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 486. O produtor, fabricante ou importador dos produtos de que trata o art. 482, estabelecido fora das ALC, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida nas ALC (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, §§ 2º e 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20).

§ 1º O disposto no caput não se aplica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, §§ 3º, 6º e 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20):

I - aos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03 e 30.04, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da Tipi; e

II - na venda dos produtos referidos nos incisos VI e VII do art. 482, para montadoras de veículos.

§ 2º Para efeitos do disposto no caput, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 482 sobre (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22;§ 4º e 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20):

I - as quantidades vendidas pelo produtor, fabricante ou importador, para os produtos relacionados nos incisos I a IV do art. 482; ou

II - o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, para os produtos relacionados nos demais incisos do art. 482.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art486