Art. 537. A operacionalização da antecipação do ressarcimento previsto nesta Seção será efetuada pela unidade da RFB a que compete o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito (Lei nº 12.865, de 2013, art. 32).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art537