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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VII DO RECAPCAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO RECAPSeção III Dos Créditos da Não Cumulatividade

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 576

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 576. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de bens de capital para pessoa jurídica habilitada no Recap, na forma do art. 561, não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de estar sujeita ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 13).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art576