3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2021.
Art. 15. O fabricante e o importador dos veículos classificados nos códigos 8432.3 e 87.11 da Tipi, são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento das contribuições, devidas pelos comerciantes varejistas, nos termos dos arts. 439 a 443 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43; c/c Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, caput).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF01 nº 1004/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 02/07/2021 SC Disit/SRRF07 nº 7046/2020 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 11/11/2020 SC Disit/SRRF04 nº 4013/2020 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 01/06/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art15